Com uma seqüência de debates e votação diferente daquela que havia sido divulgada na pauta original, a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 22 de março, contou com a aprovação do Projeto de Lei que restitui aos vigias que trabalham na Prefeitura o adicional de periculosidade. A categoria, anteriormente, negociou com o Executivo o retorno deste pagamento e uma comissão foi criada para tratar o assunto.

Encaminhado ao Legislativo com pedido de urgência, devido ao cumprimento dos prazos da Legislação Eleitoral, o projeto de lei de proposição do Poder Executivo, propõe remuneração de 30% adicionais ao pagamento dos vigias que prestam serviços à Prefeitura. Liderando a classe, Alexsander Lessa, subiu à tribuna para explicar a origem do problema que teve início em janeiro, quando a Prefeitura interrompeu o pagamento do benefício. "Segundo o executivo, o corte foi dado seguindo a determinação de um desembargador que decidiu que vigilante teria direito, mas vigia não. Engraçado, que isto aconteceu pelo simples fato que um tem porte de arma e outro não", comentou Alexsander.

Para que o projeto fosse aprovado em primeira e segunda votação na mesma sessão, os vereadores quebraram o prazo entre as sessões e assim ele recebeu aprovação unânime dos presentes e segue agora para a sanção do Prefeito e a publicação no Jornal Cataguases, órgão oficial do Município, ainda em março, como determina a Legislação Eleitoral.

Na seqüência, foi aprovado por 9 votos a 5, o projeto de número 04/2016, de autoria de Serafim Spindola, que institui o livro de reclamações do consumidor, obrigando que cada estabelecimento comercial tenha um espaço onde registrar as queixas e reclamações dos consumidores que, em seguida, serão registradas junto ao Procon. 

Diferente do que havia sido divulgado na Pauta, não aconteceu o pronunciamento do Superintendente Regional de Saúde de Juiz de Fora, Oleg Abramov, que havia sido convidado a prestar esclarecimentos sobre a Central Macrorregional de Regulação e cogestão do Sistema Único de Saúde. Não houve justificativa para a ausência do servidor público à reunião.