Temas como inconstitucionalidade das autuações de trânsito realizadas pela Policia Militar e a regulamentação do serviço de mototaxi em Cataguases ocuparam o Grande Expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 1º de março. Com poucos projetos a serem debatidos, o destaque da noite ficou por conta dos pronunciamentos da advogada Simone Jorge de Souza Tavares e do empresário Geraldo Ramos Santos Junior. A sessão também aprovou três projetos de lei que dá nome a logradouros públicos de autoria do vereador Vinícius Machado.

Em seu pronunciamento, Geraldo Ramos Santos Junior questionou a legalidade das autuações aplicadas no trânsito pela Polícia Militar em Cataguases e o funcionamento da Catrans, tendo em vista que, conforme revelou, segundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para exercer tais competências, os municípios devem integrar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). "Acontece que Cataguases não está inscrito no SNT", afirmou categórico. E continuou: "No mês de dezembro fiz o seguinte questionamento à Catrans: O Município de Cataguases está inscrito no SNT? O Município de Cataguases tem convênio com a Policia Militar? Primeira resposta dada pela Catrans: O Município de Cataguases não está inscrito no Sistema Nacional de Trânsito. Segunda: O Município tem convênio através do órgão Catrans com a PM. Acontece meus senhores, não tendo a inscrição no SNT ela (a Catrans) não pode efetuar convênio com o Estado", explicou.

Geraldo acrescentou: "Todos os atos cometidos pela Catrans são nulos. A verdade é que a Catrans não existe", assegurou. Sua afirmação se baseia no segundo parágrafo do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro que determina aos municípios integrarem-se ao Sistema Nacional de Trânsito.  E, ao final, ainda afirmou que a Catrans precisa de um engenheiro com especialidade em trânsito para poder funcionar legalmente. Geraldo Santos também alertou sobre a possibilidade de que cidadãos que se sintam lesados pelas multas aplicadas pela PM, possam acionar o município na Justiça e isso ocasione prejuízos ao erário público. Encerrou seu pronunciamento alertando sobre a importância de um debate sobre mobilidade urbana e licitação de ônibus urbano, mototáxis e táxis no município.

Em seguida subiu à tribuna a advogada representante da Associação de Mototaxistas de Cataguases (AMTKTA), Simone Jorge de Souza Tavares, que abordou a regulamentação da atividade no município cujo projeto de lei está sendo elaborado por uma comissão e será enviado pelo Poder Executivo à apreciação dos vereadores. Objetiva, Simone foi enfática ao afirmar que o serviço de mototáxi hoje é uma realidade da vida moderna que não pode ser adiada. De acordo com ela este é um meio de transporte individual de passageiro e apesar de já existir lei federal neste sentido, o município também está elaborando a sua e precisa agilizar este processo para regularizar uma situação profissional e evitar problemas. A respeito da criação de cooperativa para abrigar os profissionais a advogada elogiou a iniciativa, mas foi clara ao dizer que a autorização para o exercício da profissão é individual, podendo depois, o mototaxista escolher livremente participar ou não de uma associação ou cooperativa. "O município definir que só dará a concessão a uma cooperativa é um parecer equivocado, contrário à constituição. Então não pode o Executivo obrigar os trabalhadores de mototaxi a aderir a uma cooperativa para liberar o alvará de mototaxi", afirmou Simone.  

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Gestão Institucional, Alex da Silva Carvalho, informou que o projeto de lei está em fase de finalização, e que antes de ser enviado à Câmara será avaliado pelo Conselho Municipal de Trânsito.

Três projetos de lei foram aprovados durante a sessão, todos de autoria do vereador Vinícius Machado, nomeando logradouros públicos. O projeto número º 07/2016 determina a denominação do Bairro Floresta. O projeto de número 08/2016 nomeia a Rua Marcelo Simões de Melo Mathias e o projeto de número Nº 09/2016 denomina Rua Francisco Antônio Alonço Matias. Dois projetos colocados inicialmente na pauta da reunião tiveram votação adiada. A proposição do vereador Walmir Linhares, de número Nº 25/2015, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cataguases teve pedido de vistas, e diversos vereadores mostraram interesse em contribuir para a redação da Lei. E o projeto de número Nº 04/2016, de autoria do vereador Serafim Couto Spindola, que institui o livro de reclamações do consumidor teve um pedido de prazo para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Fotos: Samuel Pereira)