Desde a última terça-feira, 1º de março, está em vigor em todo o país a exigência de habilitação na categoria A (motos) para condução das famosas "cinquentinhas" ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). O prazo estipulado pela resolução nº 572, de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), terminou dia 29 de fevereiro e agora quem for flagrado conduzindo este tipo de veículo sem ser habilitado estará sujeito a multa de mais de R$ 570, e ainda pode ter a "motinha" apreendida.

O Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração gravíssima a condução sem habilitação, e estabelece pena de multa de três vezes o valor mínimo deste tipo de infração - que é de R$ 191,54 -, totalizando R$ 574,62, bem como apreensão do veículo.

A resolução do último dia 18 de dezembro também alterou regras para o processo de obtenção da ACC. A carga horária de aulas teóricas e práticas foi reduzida para 20 horas/aula teóricas e 10 horas/aula práticas. As provas de legislação terão 15 questões, sendo necessários 60% de aproveitamento (9 acertos) para aprovação.

Os exames de direção seguirão os mesmos requisitos de avaliação dos candidatos à obtenção da categoria "A", que engloba todos os tipos de veículos motorizados de duas rodas e triciclos.

Quanto à fiscalização, vale lembrar que desde novembro do ano passado os ciclomotores devem ser emplacados e licenciados pelo Detran do respectivo estado, sendo também obrigatório para sua condução, o porte do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).

Já a Resolução nº 571, também do Contran, publicada em 16 de dezembro de 2015, estipulou prazo de 180 dias para que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) adquiram ciclomotores para as aulas práticas, sob pena de inativação no sistema até que a pendência seja sanada.