O prefeito de Leopoldina, José Roberto de Oliveira, assinou na segunda-feira, 15 de fevereiro, a outorga de permissão do serviço de mototáxi a seis novos licitantes selecionados. O serviço de transporte individual de passageiros em motocicleta, foi instituído nacionalmente nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 25 de julho de 2009, e no Município de Leopoldina por força da Lei Municipal nº 3.944, de 30 de dezembro de 2010 e do Decreto Municipal nº 3.525, de 26 de agosto de 2013, Decreto Municipal nº 3.598, de 29 de janeiro de 2014 e demais legislações vigentes.

O ato foi realizado na Secretaria Municipal de Administração, contando com as presenças do Chefe de Gabinete, Luiz Cabral e do Secretário da Pasta, Bruno Flores. Após a assinatura do contrato de Permissão os licitantes devem apresentar os documentos no Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda para vistoria das motocicletas e posterior emissão dos alvarás. Por ordem de classificação dos mototaxistas, da 1º a 6º posição, foram selecionados: José Luiz Lourenço Pinheiro para o Ponto base fixo da Avenida Getúlio Vargas e João Batista dos Santos Saudo; João Batista Ferreira, Julio Iglesias Ferrari Sandin, Wanderley Pinto da Silva e Otavio Zangalle Montes para a Praça São José, no bairro Alto do Cemitério. De acordo com as informações do Secretário Bruno Flores, com estas 6 outorgas foi completado o número de 52 mototaxistas com alvará de licença em Leopoldina, capacidade estabelecida pelo Decreto Municipal.

Em Cataguases, ao contrário do que acontece na região, o serviço de mototáxi está empacado e ainda não foi regulamentado nem há prazo previsto para que isto aconteça. Em 2015, tramitou e foi aprovado pelo Poder Legislativo um projeto de autoria do vereador Vinícius Machado regulamentando o serviço de mototaxi e motofrete, mas ao chegar o momento da aprovação por parte do Prefeito José Cesar Samor, a proposta foi vetada por vício de origem (quando o poder legislativo propõe uma Lei que deveria ser de proposição do Poder Executivo). 

Os mototaxistas, então, se reuniram e – como forma de protesto - começaram a exercer a profissão abertamente, como forma de protesto pelo veto do prefeito e para forçar o Executivo a agilizar a regularização do exercício da profissão, porém, o gesto lhes acarretou alguns problemas legais e também trouxe resultados positivos. O Executivo criou uma Comissão que está elaborando um projeto de lei neste sentido que será encaminhado à Câmara Municipal. Se aprovado pelos vereadores, o projeto torna-se lei que será sancionada por Cesinha, conforme já garantiu à categoria, cabendo à ele, em seguida conceder as licenças aos profissionais para que possam trabalhar legalmente no município. (Foto: Divulgação/PML)