Mesmo com a retirada de quatro Projetos de Lei da pauta a pedido de seus autores, a última reunião da Câmara Municipal em 2015, nesta terça-feira, 22 de dezembro, teve cerca de quatro horas de duração, e as votações contaram com debates inflamados. Outros dois projetos tiveram o adiamento em suas apreciações devido a pedidos de vista. 

Um dos debates mais acalorados da noite foi motivado pelo Projeto de Lei Complementar nº 47/2015, de proposição do Executivo, alterando o texto do Código Tributário Municipal, na Lei Complementar nº 1869 de 17 de dezembro de 1990. A iniciativa acrescenta 10% no valor do Alvará de Funcionamento em Área da Poligonal de Tombamento pertencente à Vila Domingos Lopes, e destina esta arrecadação para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria e Comercio (Fadic). Porém, o texto não pode ser votado porque o vereador Serafim Spindola teve um pedido de vistas ao projeto aprovado pelo presidente da Câmara. 

 

O pedido aconteceu após a apresentação do projeto realizada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Alex da Silva Carvalho, e depois do vereador Fernando Pacheco, que é funcionário municipal e presta serviços naquela Secretaria e do Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Humberto Lanzieri, defenderem o projeto e apresentarem justificativas para sua aprovação. Além disso, o texto deu entrada na Câmara em caráter de urgência para que, se fosse aprovado, pudesse entrar em vigor em 2016. Com o pedido de vistas do vereador, ele só poderá ser reapreciado no próximo ano entrando em vigor em 2017.

Irritados com a atitude de Serafim, diversos vereadores fizeram uso da palavra, expressando descontentamento. Alguns tentaram em vão dissuadi-lo, uma vez que tal projeto já havia sido explicado aos vereadores em reuniões internas, com documentação fornecida a todos em tempo hábil, inclusive com informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Gestão Institucional.  "Infelizmente por decisão do vereador  o projeto foi perdido", disse Vinícius Machado criticando o pedido de vistas feito por Serafim.

Na sequência foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo Nº 49/2015, que doa à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB/MG ) um terreno próximo aos bairros São Marcos e São Cristóvão, para a construção de casas populares. Ainda motivado pelo calor dos debates da proposta anterior, o vereador Fernando Pacheco chegou a pedir também vista ao projeto, quase deixando-o impossibilitado de ser votado por ir de encontro com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições – LE) que proíbe doações do Poder Executivo em ano eleitoral. O pedido de vista foi retirado após diversas interseções de vereadores, permitindo que o documento fosse votado e aprovado.

Dos dez projetos de leis inscritos na pauta, apenas quatro foram votados e aprovados. Outros quatro foram retirados pelos seus autores e dois tiveram pedidos de vista aceitos, deixando-os para serem apreciados no próximo ano. De autoria de Antônio Gilmar de Oliveira, o projeto Nº 73/2014, que autoriza a Prefeitura a realizar a coleta de amostras de água de reservatórios das escolas municipais para análise foi aprovado por unanimidade. 

O Projeto de Lei Nº 107/2015, que denomina logradouro o Bairro São Cristovão, de autoria do Vereador Vinícius Machado, foi aprovado por unanimidade. Assim como também foram aprovados o projeto de Nº 111/2015, autoria do vereador João Manoelino da Silva Bolina, que denomina de Campo Comunitário Irineu Machado de Almeida, o campo do Distrito de Aracati, e o projeto de Nº 110/2015, de autoria de Maurício do Vale Rufino e Geraldo Majella Mazini que possibilitam a criação de áreas de Reservas de Proteção Particular Natural (RPPN).

Foram retirados da ordem do dia a pedido de seus autores, os projetos nº 39/2014 denomina o logradouro público Geraldo Rafael Ângelo; o projeto de nº 06/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros para condutores e monitores profissionais que atuam no transporte escolar privado da cidade; O projeto de nº 07/2015 que institui o programa de uso e reuso racional da água - pura, para utilização em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais e comerciais. Todos três de autoria de José Augusto Guerreiro Titoneli. E o projeto de autoria de Maurício do Vale Rufino de Nº 55/2014, que altera a Lei Complementar Municipal nº 1.896/1990 - Código Tributário Municipal e modifica o Art. 137 da Lei Complementar nº 1.896/90, a Base de cálculo desta taxa é o custo da atividade municipal de fiscalização na forma da Tabela I.

Tiveram a votação adiada devido aos pedidos de vista exigidos pelo vereador Serafim Spindola o projeto Nº 103/2015, de autoria do vereador Antônio Gilmar, que dispõe sobre denominação de "Pampulha" a Bairro do Município de Cataguases. E o projeto de Lei Complementar nº 01/2015, que dispõe sobre modificação do Art. 82 da Lei 2.428/1995 que obriga a individualização dos medidores  de consumo de água em prédios e condomínios, com autoria em conjunto dos vereadores Geraldo Majella, João Manoelino, Fernando Rodrigues do Amaral, Paulo Sergio Ribeiro Ventura, Luiz Carlos da Silva Sodré, Maurício Rufino e Fernando Pacheco. Também foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução Nº 13/2015, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns para a Câmara Municipal de Cataguases.

 

Durante a reunião o vice-prefeito Sergio Gouveia fez uso da palavra para expressar seus votos de felicidades aos vereadores pelo Natal e chegada de 2016. Também se pronunciou o relações públicas do Hospital de Cataguases, Rogério Ladeira, que agradeceu o apoio da Câmara  durante o ano àquela Casa de Saúde, e lembrou que a Santa Casa de Misericórdia acabara de completar 99 anos de funcionamento. (Fotos: Samuel Pereira)