A Câmara Municipal de Ubá realizou um encontro no último dia 7 de dezembro, que contou com a presença de autoridades policiais para discutir, juntamente com os vereadores, a regularização das motocicletas de 50 cilindradas (ciclomotores) no âmbito do município.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, todo veículo deve ser emplacado e licenciado. Até então, essa mesma lei previa que o emplacamento, o licenciamento e a fiscalização das motocicletas de 50 cilindradas seriam realizados pelos municípios. A Lei n° 13.154, de 30 de julho de 2015, transferiu, porém, essa responsabilidade para os estados, que realizarão essa tarefa por meio dos Detrans.

Culturalmente, não existe o hábito de se regularizar os ciclomotores, explicou o delegado regional da Polícia Civil de Ubá, Fernando Dias da Silva. "A fiscalização e o licenciamento sempre foram exigidos. O município não exercia a fiscalização, não a implementou, talvez por inviabilidade técnica ou financeira, mas isso ocorre em nível nacional. Porém os estados já têm os seus Detrans constituídos, organizados e que tem essa capacidade administrativa de realizar a tarefa", esclareceu.

O Detran de Minas Gerais publicou uma portaria, em agosto, concedendo um prazo de 90 dias para que os ciclomotores regularizassem a situação. A data limite era 20 de novembro. De acordo com o delegado, porém, poucos motoristas procuraram a Polícia Civil. "Nós estimamos que Ubá possua mais que 4 mil ciclomotores. Porém, até agora, só 300 foram licenciadas", revelou Fernando.

O registro dos ciclomotores incluem as taxas de Licenciamento, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o Seguro Obrigatório (DPVAT), com os valores sendo estipulados pelos Detrans. A cobrança no final de ano dos impostos é justamente o que motivou o vereador Carlos Rufato (PSDB) a esclarecer a situação junto às autoridades policiais. "Nós estamos em dezembro e os motoristas estão tendo que pagar o IPVA. No início do ano que vem, eles terão que pagar de novo", argumentou o parlamentar.

O delegado Fernando Dias da Silva, porém, aconselhou os motoristas a pagarem os impostos referentes a 2015 para não terem o risco de perder o bem. "Será que compensa não pagar? O IPVA gira em torno de R$ 60 a R$ 70. Só o guincho custa R$ 80. Mais a diária, veja aí...", disse. "O licenciamento sempre foi obrigatório, mas não era implementada a fiscalização", ressaltou Fernando. A nova legislação ainda prevê que os ciclomotores novos devem ser emplacados antes mesmo de sair das lojas.

Para dirigir ciclomotores é obrigatório ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A, a mesma necessária para motos, ou a habilitação do tipo ACC, específica para este tipo de veículo.

A mudança na responsabilidade pelo emplacamento dos ciclomotores gerou problemas até no sistema do Detran da Polícia Civil. O delegado regional relatou durante a reunião que ao cadastrar um ciclomotor de um ano anterior a 2015, o sistema gerava uma cobrança de IPVA referente a todos os anos desde a data de emissão da nota fiscal. O problema, no entanto, foi reportado ao estado e solucionado. "Não podemos cobrar IPVA de anos anteriores a 2015", afirmou Fernando.

Outro problema notificado pela Polícia Civil foi a requisição, por parte do sistema, do pagamento integral do IPVA de 2015. O delegado explicou que foi solicitado ao Detran a cobrança de apenas cinco doze avos do imposto. "Quando a gente foi fazer o emplacamento, estava saindo IPVA a pagar integral de 2015. Nós levamos essa demanda ao Detran, que encaminhou para a Secretaria Estadual de Fazenda, porque, tanto nós, quanto o Detran, entendemos que a cobrança deveria ser a partir de 1° de agosto apenas", enfatizou Fernando.

Além do delegado regional de Polícia Civil, Fernando Dias da Silva, estiveram presentes na reunião a delegada Deise Lúcia Oliveira Fernandes, representando a Delegacia de Trânsito de Ubá; o comandante do 21° Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, tenente coronel Campos; o chefe da Seção de Recursos Humanos do 21° Batalhão da PMMG, capitão Morgado; o sargento Gama, representando o Corpo de Bombeiros; e o presidente de honra da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil (Asconcibra), Afonso de Paula Batista. (Fotos: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ubá)