A Câmara Municipal terá uma pauta extensa e assuntos que prometem calorosos debates durante a última reunião de 2015. Os vereadores deverão colocar em votação nesta terça-feira, 22, de dezembro, três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, dez projetos de lei de autoria do Legislativo, um projeto de resolução, dois requerimentos e ainda fará a entrega de moções de congratulação referentes ao mês de dezembro.

O primeiro projeto de lei de autoria do Poder Executivo que será avaliado na reunião é o  de nº 43/2015 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima da receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. O segundo é o Projeto de Lei Complementar nº 47/2015, que altera o texto do Código Tributário Municipal, na Lei Complementar nº 1869 de 17 de dezembro de 1990, e acrescenta 10% no valor do Alvará de Funcionamento em Área da Poligonal de Tombamento pertencente à Vila Domingos Lopes. E o Projeto de Nº 49/2015, que autoriza a doação de um terreno nas proximidades da Taquara Preta à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB/MG). 

Do Poder Legislativo seguem os projetos nº 39/2014, que dispõe sobre denominação a logradouro público Geraldo Rafael Angelo; o de nº 06/2015, trata da obrigatoriedade de curso de primeiros socorros para condutores e monitores profissionais que atuam no transporte escolar privado da cidade de Cataguases e, o projeto nº 07/2015, que institui o programa de uso e reuso racional da água pura, para utilização em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais e comerciais, todos três de autoria do vereador José Augusto Guerreiro Titoneli. 

O projeto de nº 55/2014, de autoria de Maurício do Vale Rufino, que altera a Lei Complementar Municipal nº 1.896/1990 - Código Tributário Municipal, modificando o Art. 137 da Lei Complementar nº 1.896/90, a base de cálculo desta taxa e o custo da atividade municipal de fiscalização na forma da Tabela I. Também de autoria de Rufino e de Geraldo Majella Mazini, o projeto Nº 110/2015, que dispõe sobre a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Segundo o Instituto Estadual de Florestas, as RPPNs formam uma categoria de unidades de conservação particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo, instituída pelo poder público. Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define o tamanho da área a ser instituída como RPPN.

De autoria do vereador Antônio Gilmar de Oliveira (Canjica), serão apreciados os projetos de lei nº 73/2014 - Dispõe sobre a realização de coleta de amostra para análise das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde municipais localizadas em Cataguases, e o de nº 103/2015, que dispõe sobre denominação de "Pampulha" a bairro do Município de Cataguases, permitindo a regularização formal do endereçamento das propriedades daquela localidade junto aos Correios. Proposta com mesmo objetivo também está sendo feita pelo vereador Vinícius Machado em relação ao Bairro São Cristóvão, por meio do projeto de lei nº 107/2015. De autoria do vereador João Manoelino da Silva Bolina, o projeto de lei nº 111/2015, dispõe sobre denominação de Campo Comunitário Irineu Machado de Almeida, localizado no Distrito de Aracati. 

Assinado por Geraldo Magella Mazini, João Manoelino, Fernando Amaral, Paulo Sergio Ribeiro Ventura (Aritana) e Luiz Carlos da Silva Sodré (Russo), Maurício Rufino e Fernando Pacheco Fialho, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, dispõe sobre modificação do Art.82 da Lei 2.428/1995 que trata da obrigatoriedade de individualização dos medidores de consumo de água em prédios e condomínios. Proposto pela Mesa Diretora da Câmara, também será votado o Projeto de Resolução Nº 13/2015, que regulamenta a modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns naquela Casa Legislativa.