Nessa noite de terça-feira, 24 de novembro, os dois Projetos de Leis inscritos para debate na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases não foram votados e as discussões na Ordem do Dia aconteceram sem muita demora. A primeira dessas proposições que saíram da pauta é o Projeto de Lei nº 43/2015, de autoria do Executivo, que estima a receita do Município de Cataguases para o exercício financeiro de 2016 em R$ 125.528.037,75, e fixa a despesa em igual valor. 

Esse recebeu emenda dos vereadores Fernando Pacheco Fialho e Maurício do Vale Rufino, tendo que retornar à apreciação das comissões permanentes, antes de ser levado ao julgamento do Plenário. A emenda proposta objetiva alterar redação do referido Projeto de Lei, acrescentando incisos e parágrafos que permitam retirar R$1.048.544,14 de dotações orçamentárias de 2016, para realocar o valor ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais que a Prefeitura Municipal deve a pessoas e a fornecedores.

Fernando Pacheco chamou atenção para a importância legal da emenda apresentada e Maurício também falou, ressaltando inclusive, o dever que o Executivo tem de realizar audiência pública para discutir o Orçamento do Município antes de a proposição ser votada na Câmara Municipal. O vereador Serafim Couto Spíndola também sentiu falta da audiência pública que o Executivo já teria que ter feito e defendeu que o Projeto de Lei nº 43/2015 fosse devolvido ao autor, uma vez que, por causa disso, estaria antirregimental. A maioria dos vereadores decidiu dar continuidade à tramitação e ficou entendido que os vereadores cobrarão do Executivo a realização da reunião pública antes de o Projeto de Lei retornar à pauta. 

Outro Projeto de Lei saiu de pauta (nº 03/2015), que autoriza o chefe do Executivo a implantar câmeras de videomonitoramento no terminal de ônibus (Rodoviária), ou torna obrigatória sua instalação se o serviço for terceirizado, bem como nos pontos finais de linhas e principais pontos de ônibus no Município. Apenas Requerimentos foram votados na Ordem do Dia. 

Antes, porém, os presidente e vice-presidente da Comunidade Terapêutica Plenitude, respectivamente César Ramos e Yvanof Furforo, fizeram uso da palavra para pedir apoio político ao Legislativo, a fim de que se possa alcançar a renovação de um convênio firmado com o Governo de Minas Gerias para o recebimento de verbas que objetivam a manutenção dos trabalhos da entidade que resgata pessoas acometidas pelo vício das drogas. César e Yvanof destacaram que o convênio terminou em outubro e contaram que vão a Belo Horizonte para tentar negociar a continuidade do recurso. (Fotos: Paulo Victor Rocha)