Nessa noite de terça-feira, 17 de novembro, a Câmara Municipal de Cataguases realizou extensa sessão ordinária devido ao grande número de questões em pauta e, sobretudo, por causa do Projeto de Lei nº 58/2015 e suas versões, que objetivavam conceder passe livre gratuito, em ônibus, para algumas categorias municipais de profissionais da Saúde. 

Antes de a proposição entrar em debate legislativo, a Tribuna Livre foi ocupada por cinco pronunciamentos, de posições favoráveis e contrárias à aprovação do referido texto que recebeu seu primeiro julgamento no momento em que foi debatido enquanto Substitutivo escrito pelos vereadores Fernando Pacheco Fialho e Antônio Batista Pereira (foto abaixo). 

Fizeram uso da palavra o advogado Rodrigo Monteiro (foto abaixo) que revelou posição assinada por líderes do comércio, dos lojistas e da OAB, todas contrários à gratuidade da forma como estava sendo posta; o empresário Oder Ferreira que disse não ser viável conceder gratuidade sem repasse de verbas para custeio, e o sindicalista do SINDACE José Damásio que defendeu a aprovação do passe livre, lembrando que ele já havia sido concedido em outra época para a categoria e sua ausência provoca prejuízo ao setor de Saúde.

Na oportunidade, também falaram Maria Lúcia de Souza, sindicalista do Sinserpu, que considerou o problema da gratuidade como pequeno diante de outros sofridos pela categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, e Antônio José da Silva,  que entendeu ser sensato deixar esse assunto de lado enquanto as legislações do país pertinentes à questão não forem consolidadas.

Tanto o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) como o da Procuradoria da Câmara Municipal opinaram pela ilegalidade do Substitutivo, mas um fato causou amplo impasse na reunião, porque, as palavras do relator da CCJR, em outra ocasião, foram pelo prosseguimento da proposição ao Plenário que, por sua vez, daria a decisão final. 

No entanto, foi solicitado um novo parecer mais decisivo, que pudesse esclarecer se a proposição realmente era ou não constitucional e, então, a Comissão, por dois votos a um, opinou pelo arquivamento do Substitutivo.

O vereador Fernando Pacheco (foto ao lado) discordou da situação e argumentou que a nova decisão da CCJR era intempestiva, ou seja, estava fora dos prazos estipulados. Contudo, outros vereadores consideraram a alteração como uma complementação do parecer anterior e, por isso, concebida dentro do período regimental. 

Essa celeuma prolongou os pronunciamentos por mais de hora e, com a palavra recolhida à Presidência da Mesa Diretora, foi posto em votação o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que recebeu 11 votos favoráveis e 3 contrários, resultando no arquivamento do Substitutivo.

Através de recurso, o vereador Antônio Batista tentou trazer de volta ao debate o texto do Substitutivo, mas teve seu pedido negado pela maioria em Plenário, e assim foi colocado em questão o Projeto de Lei nº 58/2015 original, escrito por ele, com emenda do vereador Fernando Pacheco Fialho. 

A votação aconteceu nos mesmos moldes da primeira e a proposição foi novamente arquivada, levando à tona o texto do Projeto de Lei nº 58/2015 em sua completa essência, assinado apenas pelo vereador Antônio Batista.

Novamente a decisão se repetiu e mais um recurso foi negado pelo Plenário, findando as possibilidades de aprovação do Projeto. Antônio Batista lamentou o arquivamento da matéria e suas palavras foram consonantes com as de Fernando Pacheco que revelou ter lutado não por uma causa política, mas por uma política pública de Saúde.

Comemoraram os proprietários e funcionários das empresas de ônibus, que compareceram à reunião com faixas, apitos e outros materiais de protesto. Descontentes ficaram os membros do SINDACE, os autores da proposição e o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, que integra a CCJR, mas foi contrário à decisão emitida por ela.