A Câmara Municipal de Cataguases realiza sua sessão ordinária nesta terça-feira, 13 de outubro, a partir de 18h30, quando diversas proposições deverão ser apreciadas pelos vereadores da Casa. Pela Ordem do Dia, a primeira delas é o Veto Total, formulado pelo Executivo, a vários Projetos de Lei de autoria do vereador Serafim Couto Spíndola, referentes à denominação de estradas municipais.

 

De acordo com parecer da Procuradoria do Município, a matéria tratada nos Projetos de Lei feitos por Serafim Spíndola é de iniciativa privativa do Executivo e, além disso, a alteração dos logradouros referidos, ainda segundo o texto do Veto, não é de interesse público e pode até atingir os produtores rurais e empresas, conforme constatado por parecer administrativo do Setor de Cadastro.

Também proposto pelo Executivo, na pauta da reunião de logo mais, está o Projeto de Lei nº 36/2015, que será submetido à 2ª votação e objetiva alterar para 7 o número de cargos municipais de Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais). Já do Legislativo, inscrito pela Mesa Diretora, poderá ser votado o Projeto de Lei nº 92/2015, que modifica a redação da Lei nº 4.103, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases.

Dos vereadores Antônio Batista Pereira e Fernando Pacheco Fialho, também deverá ser debatido o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 58/2015, cujo propósito é instituir, para Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, o "Passe Livre Gratuito" nos transportes coletivos das empresas concessionárias ou permissionárias que prestam serviço em Cataguases. Tal passe livre, segundo a proposição, só será concedido ao trabalhador em expediente e apenas se o percurso estiver dentro da rota da área de abrangência do posto de saúde em que o servidor for lotado. (Foto: Paulo Victor Rocha)