O deputado acionou o Ministério Público contra o reajuste no pedágio da BR-040 que considera abusivo
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O deputado estadual Isauro Calais protocolou no dia 26 de agosto representação no Ministério Público Federal (MPF), em Juiz de Fora, contra o reajuste de 24,5% concedido pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (CONCER) nos pedágios da rodovia BR-040 no trecho que liga Juiz de Fora ao Rio de Janeiro. O deputado argumenta que a concessionária está desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, com um aumento abusivo e sem os critérios claros de reajuste. "Em abril, este mesmo pedágio sofreu uma elevação de 12,5% e agora, no mês de agosto, tem novo aumento de 24,5%, que somados chegam ao montante absurdo de 37% em menos de seis meses", explica o deputado.
Isauro Calais requer na representação que o MPF, com base no Código de Defesa do Consumidor, proponha ação civil pública contra a Concessionária, para garantir os direitos dos usuários do sistema, com a revisão adequada da tarifa. Para o dia 15 de setembro, a pedido do deputado, está agendada Audiência Pública na ALMG, que vai discutir a questão dos reajustes e ainda a situação dos moradores de Simão Pereira, que correm o risco de perder a isenção do pedágio, adquirida judicialmente.
O Deputado encaminhou também, ofício ao Procurador da República de São João Del Rei, Thiago dos Santos Luz, solicitando audiência com a concessionária VIA-040, para que seja discutida a isenção de pedágio para os veículos de residentes de áreas rurais, condomínios, distritos e municípios próximos a praça de pedágio de Barbacena. "O posto de cobrança separou essa cidade de algumas localidades próximas, causando prejuízo aos moradores. A cobrança de pedágio não pode nunca dificultar ou impedir que as pessoas de baixo poder aquisitivo e que residem próximo ao pedágio fiquem tolhidas de se locomover e exercer suas atividades diárias, como ir ao médico, à escola, trabalhar, fazer suas compras", alega o deputado. (Foto: Assessoria de Comunicação do Deputado Isauro Calais)
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