Caso a proposta seja aprovada, a Presidência da Casa deixará de receber qualquer proposição que, originária do Poder Legislativo, traga em seu texto a inscrição "autorizativo", configurando-se em "matéria de competência exclusiva do Poder Executivo", "matéria que cause confusão à digna orientação da população" ou "matéria de aplicabilidade duvidosa/impossível", conforme prevê o texto que deverá ser debatido na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.

Ao justificar o Projeto de Resolução nº 02/2015, os autores destacaram que "a Constituição Federal desconhece ‘projetos autorizativos’, sob pena de tornar inconstitucional uma lei municipal". Os vereadores Majella e Joãozinho também chamaram a atenção para o fato de que, no exercício da vereança, existem outras demandas mais importantes do que as proposições autorizativas. Nesse sentido, os dois ressaltaram que a referida proposta visa ao "aperfeiçoamento legislativo".