Em outubro de 2014 as operadoras de telefonia celular anunciaram mudanças na forma de cobrança na prestação de serviços de acesso à internet, quando do término da franquia contratada pelo consumidor. A iniciativa contraria as ofertas pré-contratuais publicitárias, que previam apenas a diminuição de velocidade de navegação. Isso resulta na interrupção dos serviços e consequente contratação de franquia adicional, com evidente prejuízo para os usuários.

A Associação Brasileira de Procons, entidade que representa os Procons de todo o país, em reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reiterou uma manifestação anterior quanto à ilegalidade das mudanças anunciadas e já implementadas pelas operadoras, por considerá-las uma afronta aos direitos fundamentais dos consumidores, especialmente, o direito à informação. 

Desde o início do ano, Procons de diversos Estados e Municípios estão recebendo denúncias de consumidores inconformados com a mudança na prestação dos referidos serviços, já que foram previamente informados pelas operadoras e induzidos a acreditar que o acesso à internet pelos seus aparelhos móveis não seria interrompido e que haviam contratado uma conexão ilimitada de dados.

Por conta do descumprimento da oferta realizada pelas empresas, foram propostas, pelos órgãos de defesa do consumidor, ações civis públicas, com vistas a garantir a manutenção do serviço, conforme ofertado, como é o caso do Procon do Acre, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão, entre outros, com concessão de liminares em favor dos consumidores.

Nesse sentido, os PROCONS manifestam-se de forma contrária à imposição de novo modelo de negócio, sem prévia anuência do consumidor, motivo pelo qual recomenda que as operadoras de telefonia cessarem a prática de bloqueio da internet móvel nos contratos já firmados. Eles também pleiteiam a adoção de ferramentas que facilitem a compreensão quanto ao consumo do pacote de dados contratados, com informação clara, precisa e ostensiva do uso desse serviço. Em outra vertente reivindica que as operadoras deixem de fazer ofertas e publicidades que induzam o consumidor a erro quanto à limitação do pacote de dados, sob pena de que medidas administrativas, cíveis e penais, sejam tomadas para solução do conflito.