A sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases contou com grande participação popular na noite dessa terça-feira, 24 de março, quando dezenas de vendedores, os quais utilizam o espaço público da cidade para trabalhar, mobilizaram-se em apoio à aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2014, que tem autoria do vereador Serafim Couto Spíndola e dispõe sobre regulamentação do espaço público no Município de Cataguases. 

Os trabalhadores presentes à galeria da Casa ficaram aflitos com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que a Prefeitura de Cataguases firmou com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, assumindo o compromisso de realizar, "no prazo de vinte e quatro meses", processo licitatório para a "outorga de permissão onerosa de uso de bem público de uso comum e/ou especial do povo (imóveis/espaços públicos)". (Saiba mais clicando aqui).

Também preocupado com a assinatura do TAC, o vereador Serafim Spíndola defendeu a aprovação de sua proposição, revelando que o efeito do Projeto de Lei sobrepõe ao do TAC, prevendo um prazo maior para realização do processo licitatório (5 anos).

 

O proponente do PL nº 60/2014 considerou o TAC extremamente lesivo a quem está trabalhando hoje nos espaços públicos e destacou que o acordo prejudica inclusive o município. Todos os vereadores se mostraram sensíveis aos vendedores presentes à sessão e, na Ordem do Dia, aprovaram a proposição do vereador Serafim, em duas votações nominais, sendo aplaudidos pelo público.

Ainda na mesma sessão ordinária, foram votados dois vetos formulados pelo Executivo. O primeiro foi mantido por 8 votos a 6 e refere-se ao Projeto de Lei do vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, que autoriza o pagamento do piso salarial a todos os professores e profissionais de ensino da rede municipal. O outro foi derrubado por unanimidade e trata da proposição do vereador Fernando Rodrigues do Amaral, que proíbe a inauguração e/ou entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendem aos fins que se destinam.

Também na Ordem do Dia foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 67/2014, formulado pelos vereadores Walmir Linhares da Costa e Luiz Carlos da Silva Sodré, com objetivo de alterar dispositivo de Lei Municipal para transformar a Avenida Guido Marlière em Zona Mista, denominação que permite o funcionamento e a regularização de diversos empreendimentos no referido logradouro. (Fotos: Paulo Victor Rocha)