A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Cataguases e o Ministério Público de Minas Gerais, revoltou vários funcionários públicos e também o vereador Serafim Couto Spíndola que propôs na sessão desta terça-feira, 3 de março, uma audiência pública para tratar do que chamou de "legalizar o ilegal". 

No dia 25 de fevereiro último este site publicou notícia informando sobre a assinatura do TAC após denúncia feita ao Ministério Público pelo Sinserpu, sindicato dos servidores públicos municipais de Cataguases e região sobre o atraso no pagamento de salários por parte do Executivo Municipal. 

Depois de tomar conhecimento da realidade da prefeitura a 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases formalizou o documento definindo que a partir de abril e sempre até o dia 11 do mês subsequente o município de Cataguases deverá efetuar o pagamento dos salários sob pena de multa diária pelo descumprimento.

A assinatura do TAC foi criticada pelo vereador Serafim durante a sessão ordinária da última terça-feira. A exemplo do que muitos servidores postaram nas redes sociais, aquele vereador lembrou que a legislação vigente obriga o pagamento de salários até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, acrescentando que "dia 11 não é dia 5 nem o quinto dia útil do mês". 

Sobre a audiência pública ele disse o seguinte: "Vamos convidar o Juiz Federal do Trabalho, representantes do Ministério Público do Trabalho, o prefeito municipal, representantes de outras entidades para, juntos, entendermos melhor esta situação e a assinatura deste TAC", revelou. E completou dizendo que no seu entendimento "este TAC deveria ter sido assinado com o Ministério Público do Trabalho por ser assunto trabalhista e em nosso país temos uma justiça específica para tratar destas questões". Ele, porém, não informou a data da referida audiência.