Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, realizada na noite dessa terça-feira, 24, os vereadores da Casa aprovaram sete proposições inscritas na Ordem do Dia. A primeira delas foi o Projeto de Lei nº 45/2014, formulado pelo vereador Luiz Carlos da Silva Sodré, que dispõe sobre denominação de "Rua Dalva Clotilde de Almeida Areal" a logradouro público do Município de Cataguases/MG.

Em seguida, foi a vez de o plenário aceitar o Substitutivo à Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Serafim Couto Spíndola. Originalmente a proposição foi formulada pelos vereadores Luiz Carlos, João Manoelino da Silva Bolina e Fernando Pacheco Fialho, com objetivo de alterar inciso XIX do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Cataguases, para que sua redação pudesse vigorar com o propósito de decidir sobre a perda de mandato de vereador, "por maioria absoluta", nas hipóteses previstas pela Lei e pelo Regimento Interno. 

As modificações feitas por Serafim foram para que em vez da decisão ser tomada por maioria absoluta, ela seja feita por "maioria qualificada", conforme explicou o proponente. Segundo revelou o vereador, "o inciso IV do § 2º do artigo 43 do Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe que o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre ‘Perda de Mandato do Prefeito’. Assim, é perfeitamente justo e justificável que este mesmo soberano Plenário registre no inciso XIX de seu artigo 3º da Lei Orgânica, que compete à Câmara Municipal privativamente ‘decidir sobre a perda de mandato do vereador, também por maioria qualificada, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e Regimento Interno’", explicou Serafim.

Outra proposição aprovada na reunião ordinária foi o Projeto de Resolução nº 10/2014 que acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, criado pela Resolução nº 12/2012. Agora, o artigo 205 do Regimento Interno possui § 1º, o qual descreve que "cada vereador poderá apresentar, mensalmente, até duas Moções de Congratulações ou Louvor, devidamente justificadas, que serão entregues aos agraciados, conjuntamente, no Plenário da Câmara Municipal, em solenidade cuja data será definida pela Mesa Diretora, podendo, eventualmente, ser apresentada uma quantidade maior dessas Moções, por ocasião relevante".

Depois dos projetos e substitutivos, quatro Requerimentos também foram aceitos pelos vereadores da Casa. Dois desses tem formulação do vereador João Manoelino, para que o Poder Executivo informe quais providências estão sendo tomadas no sentido de atender duas de suas indicações. Já o vereador Vinícius Machado requereu que fosse realizada audiência pública para discutir a possibilidade de criação de Unidade de Conservação na nascente do Ribeirão Meia Pataca e, depois de sua proposição aprovada, ficou decidido que a reunião pública acontecerá às 19h do dia 19 de março, no Clube do Distrito da Glória.

O outro Requerimento da pauta foi formulado pelo vereador Geraldo Majella Mazini que solicitou à presidência da Câmara Municipal informações sobre contratação de vigias noturnos para as dependências daquela Casa. Majella também perguntou acerca do que motivou a contratação, caso a informação seja positiva, e se ela justifica a não utilização do procedimento licitatório, em atendimento ao preceito constitucional. Por fim, o vereador também indagou à presidência a respeito de quais critérios utilizados ensejaram a opção pela atual contratada e pediu cópias do contrato firmado entre a Câmara Municipal e a prestadora dos serviços.