Os vereadores da Câmara Municipal de Cataguases aprovaram dois Projetos de Lei na sessão ordinária que aconteceu nessa terça-feira, 10 de fevereiro, a partir das 18h30, no plenário da Casa. A primeira proposição apreciada (Projeto de Lei nº 06/2013) dividiu opinião dos legisladores e, embora tenha sido apontada como inconstitucional pela Procuradoria da Câmara Municipal (na época do então procurador José Henriques), foi acolhida pela maioria, recebendo apenas 5 votos contrários.

O referido Projeto de Lei é de autoria do vereador José Augusto Guerreiro Titoneli e objetiva autorizar o Poder Executivo a pagar o Piso Salarial a todos os professores e profissionais de ensino da Rede Municipal. Para o vereador Maurício do Vale Rufino, trata-se de "um projeto provocativo" ao Poder Executivo e "cria uma expectativa falsa no cidadão". Sua afirmação deve-se ao fato de que projetos de lei autorizativos não obrigam o Executivo a cumprí-los.

O proponente do texto respondeu que expectativas falsas não foram criadas pela proposição e sim pelas promessas políticas que ainda não foram cumpridas, dentre elas o pagamento do Piso Salarial aos professores. As palavras do vereador Titoneli foram reforçadas pelo vereador Serafim Couto Spindola, o qual disse que provocativo é, por exemplo, a falta de médico e medicamentos no município. "Provocativo é assistirmos a esses desmandos administrativos", completou Serafim.

Depois de muita discussão, o outro projeto aprovado foi o nº 38/2014, formulado pelo vereador Fernando Rodrigues do Amaral, que quer proibir a inauguração e ou entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais para expediente ou de equipamentos afins ou situações similares. Essa proposição teve apoio de todo o plenário, sendo, portanto, aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei mais aguardado da noite (nº 34/2014) não foi votado e saiu de pauta para que seu propositor, vereador Vinicius Machado, realize alterações necessárias à sua viabilização. Conforme revelou o vereador Fernando Pacheco Fialho (foto), existe uma Lei Municipal que proíbe a atividade dos mototaxistas e, como o projeto em questão trata justamente da regulamentação dessa atividade, antes de aprová-lo, é preciso que essa Lei seja revogada. Fernando Pacheco, além disso, também defendeu a realização de audiência pública para discussão dessa matéria e o plenário aprovou a iniciativa. Por causa do debate sobre esse Projeto de Lei, compareceram à sessão ordinária dezenas de mototaxistas e seus familiares, além de taxistas e proprietários das empresas de transporte coletivo.