Três Projetos e de Lei e dois Projetos de Resolução poderão ser votados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, que será realizada nesta terça-feira, 10 de fevereiro, a partir das 18h30, quando oito Requerimentos também estarão em discussão. Pela Ordem do Dia, a primeira proposição inscrita na pauta é o Projeto de Lei nº 02/2003, formulado pelo vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, que objetiva autorizar o Poder Executivo a pagar o Piso Salarial a todos os professores e profissionais de ensino da Rede Municipal.

Em seguida, aparece o Projeto de Lei nº 34/2014, inscrito pelo vereador Vinícius Machado, com intuito de regulamentar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxistas", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "moto¬frete". Segundo o autor da proposição, a iniciativa "é, na prática, uma maneira de inserir Cataguases dentro desta nova realidade brasileira, visto que este tipo de transporte público já chegou em cidades como Além Paraíba e Leopoldina, entre outras de nossa região".

De acordo com o vereador Vinícius, o serviço de mototáxi é reconhecido pelo Detran-MG que, inclusive, exige credenciamento dos profissionais. Ainda conforme revela o autor, esse Projeto de Lei cria nova frente de emprego e geração de renda para uma vasta camada de profissionais. "O que pretendemos com essa lei é oferecer novas oportunidades de trabalho e também de transporte coletivo em Cataguases. O serviço de mototáxi e motofrete vai beneficiar toda a população e não vai, ao contrário do que podem alegar alguns, atrapalhar os demais meios de transporte coletivo já existentes, porque, se assim fosse, estes serviços já teriam sido extintos nas milhares de cidades onde já existe", argumentou o vereador.

O outro Projeto de Lei previsto para votação na reunião ordinária de logo mais é o nº 38/2014, submetido pelo vereador Fernando Rodrigues do Amaral, que quer proibir a inauguração e ou entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais para expediente ou de equipamentos afins ou situações similares. Caso se torne Lei, esse texto preverá multa no valor de 100 UFMs para quem descumprir o que for estipulado nesse sentido. Segundo o propositor desse Projeto de Lei, a ideia é "zelar pela moralidade pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam promoção pessoal".

Ainda nessa mesma sessão ordinária, os Projetos de Resolução inscritos para a votação são o nº 10/2014 e o nº01/2015, que, respectivamente, "acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases Criado pela Resolução nº12/2012" e "cria o serviço de atendimento, através do Portal da Câmara Municipal, para estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo, pela internet e dá outras providências".