O vereador Maurício Rufino lê agora, nesta terça-feira, 2 de dezembro, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) "Recursos do FUNDEB" - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A Comissão foi composta também pelos vereadores Antônio Batista Pereira (Beleza) e Walmir Linhares da Costa. Dez pessoas foram ouvidas durante todo o processo que rendeu 366 páginas. O texto final, de 21 páginas, revela as irregularidades encontradas, especialmente junto ao transporte escolar cujo valor pago por aluno é o da tarifa normal, quando deveria ser reduzido à metade, por força da lei que criou o passe estudantil.

O Site do Marcelo Lopes teve acesso ao texto final com exclusividade. A referida CEI foi criada após a Câmara Municipal receber o Ofício 011/2013 em que a professora Raquel Souza, presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, evidenciou diversas situações que apontavam indícios de irregularidades na aplicação dos recursos advindos daquele Fundo. O documento foi enviado originalmente à Secretaria Municipal de Educação e também ao Legislativo Municipal e ao Ministério Público Estadual.

De acordo com o relatório as questões analisadas pela CEI foram: Atraso no pagamento dos servidores; Atraso na apresentação das pastas do FUNDEB ao Conselho do FUNDEB; Recursos do FUNDEB investidos no Idaic; Dos vencimentos percebidos pela Secretária de Educação; Do suposto pagamento de reintegração de servidores com recursos advindos do FUNDEB; Dos questionamentos do Ofício 011/2013 que deram origem a esta investigação e Do pagamento de transporte escolar.

Dentre os temas analisados a CEI aponta irregularidade na aplicação de recursos do FUNDEB no Idaic. Foram aplicados R$14 mil durante as obras de reforma naquele instituto. De acordo com o relatório "a Prefeitura não poderia ter utilizado valores do FUNDEB para investir na estrutura do Idaic (foto abaixo), ainda que fosse com o objetivo de abrigar alunos da Rede Municipal". A afirmação é embasada pelo artigo 23 da Lei 11.494/2007 e no artigo 71, V, da Lei 9.394/1996. E conclui que o executivo deve devolver os recursos ao Fundo.

Ainda no Relatório há o registro de omissão de informação por parte da Secretaria Municipal de Educação. O texto informa que a CEI não recebeu resposta ao ofício nº72/2014 que buscou saber se a prefeitura de Cataguases tem aplicado todo o recurso decorrente do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE - no transporte de alunos da rede municipal de ensino. 

De acordo com o Relatório final da CEI, esta omissão "contraria dispositivos de leis locais e de leis nacionais, especialmente à Lei de Acesso à Informação". A obtenção desta informação, ainda conforme o texto, "ainda pode e deve ser realizada, pelo Conselho de Acompanhamento do Fundeb (...) facultando-lhe o cumprimento da diligência em parceria com a Câmara Municipal".

A CEI também apurou sobre eventuais irregularidades na contratação de transporte escolar sem licitação. A coordenadora do setor de transportes e compras da Secretaria Municipal de Educação, Sandra Vieira (abaixo com Luciana Moreira), em depoimento à Comissão, afirmou à época, que a "situação das contratações de transporte ainda não estariam regulares à época de seu depoimento, pois ainda não tinham sido feitasas licitações competentes para todas as rotas", revela o relatório final. 

Ainda em seu depoimento, Sandra ao ser questionada sobre o processo licitatório para a contratação de empresasde ônibus para os distritos de Glória e Cataguarino, respondeu que "tomou conhecimento da contratação de empresas com 'inexigibilidades de licitação', pois os alunos não poderiam ficar sem o transporte naquele momento".

Outra irregularidade descoberta pela CEI está na compra de vale transporte para os estudantes da rede municipal de ensino. A Secretária de Educação, Luciana do Carmo Barbosa Moreira, em seu depoimento, ao responder este questionamento, explicou que os vales transporte são comprados de acordo com o número de alunos multiplicado pelo número de dias letivos e novamente multiplicado pelo preço da passagem. De acordo com o Relatório da CEI, esta conta está errada porque não cumpre "o que determina a lei municipal 3.971/2011, que instituiu o 'Passe Estudantil' determinando a fixação do valor do vale transporte 50% mais barato ao estudante cataguasense". 

Luciana, conforme consta no Relatório Final da CEI justificou o erro assim: "em negociação com empresas que prestam o serviço, não houve acordo por parte das empresas, que alegaram que quando houve contratação com a Prefeitura a compra dos vales transportes já era feita desta maneira - por inteiro". Ela finalizou dizendo não existir fiscalização presencial nos ônibus prestadores de serviço e que o acompanhamento de quem utiliza o transporte escolar é feito por meio de uma listagem apresentada á SME mensalmente por diretores de cada escola.

Após enumerar todas as irregularidades encontradas os membros da CEI do FUNDEB (foto acima) fizeram diversas sugestões de medidas que devem ser tomadas para regularizar o emprego dos recursos daquele Fundo. Ao Executivo Municipal o relatório final requer, entre outras:

A CEI também pede providências ao Ministério Público no sentido de determinar a devolução de R$11.548,00 ao Fundo; ajuizar ação cabível para compelir o Poder Executivo a realizar os procedimentos licitatórios para o transporte escolar, e exigir o cumprimento da Lei do Passe do Estudante, entre outros. Ao Tribunal de Contas do Estado a CEI pede que apure eventuais lesões ao erário municipal e ao Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb de Cataguases sugere fazer nova análise da situação após as respostas obtidas na própria CEI e apurar se o município "tem esgotado os recursos advindos do PNATE antes de acessar os recursos do Fundeb para investir e contratar transporte escolar".