Na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de dezembro, da Câmara Municipal de Cataguases, o plenário deverá votar os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referentes às prestações de contas da Prefeitura Municipal de Cataguases, que dizem respeito aos exercícios financeiros de 2002 (então prefeita Maria Lúcia Soares de Mendonça) e de 2012 (então prefeito William Lobo de Almeida).

Sobre o primeiro exercício citado, a "Ementa de Parecer Prévio" revelou decisão pela rejeição das contas, ressaltando que o Município procedeu à abertura de créditos adicionais suplementares "sem disponibilidade financeira", o que ofendeu o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. Além disso, o Órgão Técnico também apontou "o exame da aplicação no ensino fundamental e dos recursos recebidos do FUNDEF (fl. 20, itens 1.2 e 2), bem como as irregularidades referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial". 

Acerca do outro exercício mencionado, o TCE-MG emitiu decisão pela aprovação das contas, "tendo em vista a regularidade na abertura dos créditos orçamentários, suplementares e especiais e na execução orçamentária, artigos 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/64, bem como o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais referentes ao ensino, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal".

Na reunião ordinária desta semana, também estará em pauta o Projeto de Lei nº 88/2014, formulado pelo Executivo, com objetivo de estimar a receita do Município para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 124.726.763,95, e fixar a despesa em igual valor. Outra proposição que deverá ser votada é o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2014, que concederá Comenda do Mérito Guido Thomáz Marlière ao ex-prefeito Tarcísio Henriques, caso seja aprovado pelo plenário.

Ainda na mesma Ordem do Dia, deverão ser votados o Projeto de Resolução nº 10/2014 e o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 09/2014. Este visa antecipar para o dia 16 de dezembro as eleições da Mesa Diretora da Câmara Legislativa de Cataguases no ano de 2014, enquanto aquele objetiva acrescentar dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases criado pela Resolução nº 12/2012.