Nesta terça-feira, 18, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases será realizada a solenidade de entrega da Comenda do Mérito Comercial "Waldir Alcântara de Mattos" ao farmacêutico Alceu Soares Barroso. Depois, na Ordem do Dia, três proposições de lei deverão ser votadas e, no Grande Expediente, o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli poderá fazer uso da palavra, uma vez que se inscreveu para o momento.

O Projeto de Lei nº 62/2014, formulado pelo vereador Aquiles Banco Ribeiro, é o primeiro em pauta e objetiva autorizar o prefeito municipal a denominar de "Rua Stella Maria Abritta Alves" a Rua Projetada nº1, situada no Bairro Bela Vista. Em seguida, o Projeto de Lei selecionado para a discussão plenária é o nº 55/2014, que tem autoria do vereador Maurício do Vale Rufino e visa modificar o artigo 137 da Lei Complementar Municipal nº 1.896/1990 - Código Tributário Municipal. A proposta é fazer com que a Taxa de Licenciamento e Localização de Estabelecimento possa ser paga em até 3 parcelas, caso o contribuinte assim preferir.

O outro Projeto de Lei previsto para o debate nesta reunião ordinária é proposto pelo vereador Fernando Pacheco Fialho e trata-se de uma "Emenda ao Projeto de Lei nº 29/2014, que revoga na totalidade a Lei nº 3.881 de 17/12/2010". A intenção é acrescentar artigo 2º ao Projeto de Lei nº 29/2014 para garantir que a Copasa fique proibida de repassar aos usuários do serviço público qualquer modalidade de compensação em decorrência da revogação da isenção tributária outrora conferida pela Lei acima mencionada.