Os vereadores deverão aprovar projetos que estão tramitando na Casa há várias sessões
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A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária nesta terça-feira, 27 de outubro, a partir das 18h30, quando deverão ser discutidos quatro Projetos de Lei, sendo três de autoria do Executivo e o último formulado pelo Legislativo. Todos eles já estiveram em pautas de reuniões anteriores, incluindo o Projeto de Lei nº 83/2014 (autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências) que agora poderá ser aprovado em segunda votação.
Já o Projeto de Lei nº 73/2014 (homologa existência de contrato firmado entre o município e o escritório de advocacia NUNES AMARAL ADVOGADOS, autoriza pagamentos de honorários advocatícios e dá outras providências) vem sendo adiado porque trata de um assunto delicado que divide opiniões no plenário.
De acordo com texto dessa proposição, o objetivo do contrato, celebrado verbalmente em 2005, foi fazer com que a Prefeitura de Cataguases recuperasse valores indevidamente recolhidos ao INSS a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre os subsídios daqueles que exerciam mandato eletivo, exigida indevidamente entre janeiro de 1998 e setembro de 2004, conforme assentado pelo Plenário do Superior Tribunal Federal, pelo Senado Federal e pela própria Secretaria da Receita Previdenciária. O Projeto de Lei nº 73/2014 retorna ao debate recebendo dois Substitutivos e, caso um deles seja aprovado, o valor a ser pago pelos honorários advocatícios equivalerá a 10% do total (R$1.900.000,00) que já pode ser recuperado para o município.
Outra proposição reservada para discussão na sessão ordinária desta semana é o Projeto de Lei nº 75/2014, que visa revogar os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.302/1994. A Lei citada refere-se à aprovação do Loteamento Floresta (localizado no Bairro Thomé) e os artigos que poderão ser excluídos autorizam o município a "responsabilizar-se pelos serviços de infraestrutura e regulamentação perante o Registro de Imóveis do referido Loteamento".
Essa responsabilidade foi estipulada em troca da doação de 40 lotes ao município pelo proprietário do Loteamento (Luiz Mathias, atual prefeito de Santana de Cataguases), mas o Executivo nunca cumpriu sua parte no combinado e, por isso, faz agora a proposta de devolver os lotes ao proprietário para que ele realize, naquele local, dentro de dois anos, os serviços que incluem abertura de vias de circulação, demarcação de lotes, quadras e logradouros, rede de água potável, iluminação pública, águas pluviais e esgotos sanitários, pavimentação, meio fio e sarjeta.
Ainda dentro da Ordem do Dia, também poderá ser aprovado o Projeto de Lei Nº 54/2014 (dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diária no âmbito da Câmara) e, para finalizar, serão votados três Requerimentos.
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