A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária a partir das 18h30 desta terça-feira, 21, quando deverão ser discutidas cinco proposições, sendo três Projetos de Lei, um de Resolução e um Requerimento. Pela Ordem do Dia, o primeiro assunto em pauta será o referente ao Projeto de Lei nº 36/2014, que tem autoria do vereador Fernando Rodrigues do Amaral e visa proibir "o descarte intencional de lixo nos logradouros e espaços públicos, nos limites de Cataguases". Nesse sentido, o texto prevê advertência por escrito e multa de 10% do valor de 1 UFM para cada vez que alguém infringir a Lei, caso seja aprovada.

Outro Projeto de Lei que poderá ser votado na reunião de logo mais é o nº 44/2014, formulado pelos vereadores Geraldo Majella Mazini e Paulo Sérgio Ribeiro Ventura. Se aceita, a proposição, em seu artigo primeiro, instituirá por lei que "a Prefeitura Municipal de Cataguases acolherá em suas Secretarias, para oferta de estágio curricular obrigatório, os acadêmicos que, por requerimento assim manifestarem seu desejo". Ainda conforme prevê esse Projeto de Lei, "os estagiários deverão requerer com antecedência a oportunidade de estagiar, sem ônus aos cofres públicos".

Na sessão ordinária desta semana, também deverá ser debatido o Projeto de Lei nº 49/2014, proposto pelo vereador Fernando Pacheco Fialho, com objetivo de "instituir normas e procedimentos para a coleta, armazenagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, no âmbito do Município de Cataguases".

 

Segundo o texto do Projeto, "a responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzem, importem e/ou comercializem produtos e componentes eletroeletrônicos. De acordo com a proposição, os resíduos de que trata este artigo serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que comercializam os produtos que lhes deram origem ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias", a fim de que sejam destinados corretamente, em consonância com a legislação ambiental. 

Ainda estará em pauta o Projeto de Resolução nº 07/2014 (Regulamenta o artigo 30­A da Lei nº 3.815/2010 que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a Reorganização do Quadro de seus Servidores"). Tal artigo versa sobre a indenização por tempo de serviço aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cataguases. (Fotos: reprodução da internet)