A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária a partir das 18h30 desta terça-feira, 23 de setembro, quando apenas Projetos de Lei do Executivo deverão ser apreciados em plenário, conforme inscritos na Ordem do Dia.  Dos três em pauta, dois já tramitam na Casa e o primeiro deles é o que recebe nº 73/2014 e visa homologar a existência de contrato firmado entre o Município de Cataguases e o Escritório de Advocacia Nunes Amaral Advogados, além de autorizar pagamento de honorários advocatícios e dar outras providências. Tal Projeto de Lei foi levado ao debate legislativo no dia 15 de julho, em sessão extraordinária, na qual os vereadores decidiram devolvê-lo ao proponente, porque faltavam informações e documentos necessários para que fosse feita a análise legal da matéria.

 

Segundo o texto dessa proposição, o objetivo do contrato, celebrado verbalmente em 2005, foi "recuperar valores indevidamente recolhidos ao INSS a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre os subsídios daqueles que exerciam mandato eletivo, exigida indevidamente entre janeiro de 1998 e setembro de 2004, conforme assentado pelo Plenário do Superior Tribunal Federal, pelo Senado Federal e pela própria Secretaria da Receita Previdenciária". Caso o Projeto de Lei nº 73/2014 seja aprovado, o valor a ser pago pelos honorários advocatícios equivalerá a 10% do total (R$1.900.000,00) que já pode ser recuperado para o município.

O outro Projeto de Lei que já esteve em pauta na reunião ordinária e retorna nesta terça-feira é o de nº 75/2014 e tem como objetivo revogar os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.302/1994, além de dar outras providências. A mencionada Lei refere-se à aprovação do Loteamento Floresta (localizado no Bairro Thomé) e a proposição a ser votada deseja excluir os artigos que autorizam o município a "responsabilizar-se pelos serviços de infraestrutura e regulamentação perante o Registro de Imóveis do referido Loteamento".  

Essa responsabilidade, até então prevista na Lei, foi estipulada em troca da doação de 40 lotes ao município pelo proprietário do Loteamento (Luiz Mathias, atual prefeito de Santana de Cataguases, que está na foto ao lado). Mas, até os dias atuais, o Executivo não cumpriu sua parte no combinado e, por isso, faz, agora, a proposta de devolver os lotes ao proprietário para que ele realize, dentro de dois anos, os serviços que incluem abertura de vias de circulação, demarcação de lotes, quadras e logradouros, rede de água potável, iluminação pública, águas pluviais e esgotos sanitários, pavimentação, meio fio e sarjeta.

A novidade da reunião desta semana deverá ficar por conta da discussão do Projeto de Lei complementar nº 81/2014 (autoriza o Poder Executivo a proceder à adequação do Anexo II, Programas 0001, 0013, 0021, 0024, e Ações da Lei 4.064/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017 do Município de Cataguases). De acordo com a justificativa anexa à proposição, "far-se-á necessário as modificações, alterações e anulações do plano de ação os respectivos programas que tiveram os nomes alterados na esfera Estadual e Federal, seguindo também recomendação do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, vale lembrar que tal medida não causará dano ao erário, somente regulamentará corretamente as ações especificadas" [sic]. Uma vez discutidas as proposições de Lei, também deverão ser votados dezenove Requerimentos formulados pelos vereadores da Casa.