Os vereadores da Câmara Municipal de Cataguases aprovaram as quatro proposições inscritas na pauta da sessão ordinária que foi realizada na noite dessa terça-feira, 16 de setembro. Pela Ordem do Dia, a primeira apreciação tratou do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 62/2014, que "dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Defensoria Pública e dá outras providências". 

A proposta apresentada pelo vereador Geraldo Majella Mazini recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, mas contrário da Procuradoria da Câmara Municipal. "Não pode haver essa interferência na independência dos poderes, porque é competência do Estado legislar sobre seus servidores", disse o procurador da Casa, advogado José Henriques.

Conforme artigo 1º do texto aprovado, "ficam autorizados os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Defensoria Pública a realizar cessão dos servidores públicos efetivos entre si e aos demais entes da administração pública direta deste Município, de acordo com a Lei nº 8.112/90 e Decreto Federal 4.050/2001". 

Outra proposição acolhida na reunião  foi o Projeto de Lei nº 42/2014, formulado pelo vereador Fernando Pacheco Fialho, com objetivo de instituir o Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) no âmbito do município de Cataguases. De acordo com o proponente, a Lei será importante porque determinará que o Sistema Único de Saúde (SUS) faça o teste nas crianças, do nascimento até os seus seis meses de vida. Assim, muitas doenças visuais poderão ser detectadas ainda em fase inicial, podendo ser tratadas de forma especializada e adequada.

O terceiro assunto que recebeu aprovação dos vereadores nessa sessão foi o Projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo vereador Geraldo Majella, para criar a Comenda Municipal do Mérito Educacional "Professor Ady Resende", que "será conferida aos Professores do Município de Cataguases, na ativa, que se destacam e contribuem para o desenvolvimento educacional de nosso Município, e consequentemente do Estado de Minas Gerais e do Brasil". Já no mês de outubro deste ano, quinze desses profissionais deverão receber a honraria que também será entregue ao professor Ady Resende, juntamente com uma Moção de Congratulação.

Antes de terminar, a reunião ordinária desta semana ainda revelou a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, formulada por João Manoelino da Silva Bolina, Geraldo Majella e Maurício do Vale Rufino. Assinada também pelos vereadores Paulo Sérgio Ribeiro Ventura e Luiz Carlos da Silva Sodré, a proposição, uma vez aprovada, determinará que os secretários municipais de Cataguases, a cada ano, façam prestação de contas na Câmara Municipal, apresentando ações e projetos desenvolvidos no âmbito de suas Pastas. (Fotos: Paulo Victor Rocha)