Nesta semana, três Projetos de Lei estarão em pauta para debate na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, que acontecerá nesta terça-feira, 2 de setembro, a partir das 18h30.  Duas dessas proposições já estiveram na Ordem do Dia em reuniões anteriores e uma delas, o Projeto de Lei nº 51/2014, ocasionou a realização de audiência pública no último dia 27, para que fosse ouvida a opinião popular acerca da matéria.

Tal Projeto de Lei, formulado pelos vereadores Fernando Rodrigues do Amaral e Vinícius Machado, visa alterar o artigo 2º da Lei 4.118/2014, que modificou o parágrafo único do artigo 11 da Lei 2.427/95, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. De acordo com o artigo 2º da Lei 4.118/2014, que hoje determina como sendo Zona Preferencialmente Residencial 1 (ZPR1) "as Avenidas Melo Viana, Humberto Mauro, Arthur Cruz, entre Avenida Astolfo Dutra e Rua Dr. Tácito Andrade, e Astolfo Dutra, entre Rua Dr. Francisco de Barros e Avenida Artur Cruz". 

Caso a proposta descrita no Projeto de Lei nº 51/2014 seja aprovada, passará a ser ZPR1 as mesmas avenidas, excluindo a Astolfo Dutra que será legalmente considerada como área comercial, correspondendo à realidade atual já que lá funciona o Viking Lanches. Aquele estabelecimento, por estar localizado próximo a residências, virou motivo de disputa judicial e agora o referido projeto de lei, caso aprovado, vai legalizar sua permanência no local alterando o Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano.O clima, que já foi tenso na Audiência Pública da última quarta-feira, 27 de agosto, deverá se repetir nesta noite de decisão.

A outra proposição que já tramita na Câmara Municipal e retorna ao debate na reunião desta semana é o Projeto de Lei nº 43/2014, formulado pelos vereadores Geraldo Majella Mazini e Luiz Carlos da Silva Sodré, com o propósito de garantir que todas as empresas licitadas e contratadas pela PrefeituraMunicipal de Cataguases forneçam vacina contra hepatite A para seus funcionários que trabalham na limpeza pública (garis) e, por isso, correm o risco de contrair a doença. Essa determinação obrigatória também deverá ser cumprida pela própria Prefeitura Municipal, se em seu quadro de funcionários existirem profissionais desempenhando atividades que propiciem a contaminação por hepatite A.

Ainda na mesma sessão ordinária, o terceiro Projeto de Lei a ser apreciado em plenário será o que recebe o nº 41/2014, tem autoria do vereador Fernando Rodrigues do Amaral, e "dispõe sobre a denominação de Rua Bernardo Mariquito a logradouro público do município de Cataguases – MG". Para finalizar, no Grande Expediente, o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli deverá fazer uso da Tribuna Livre.