A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária a partir das 18h30 dessa terça-feira, 19 de agosto, quando diversas proposições deverão ser apreciadas em plenário. Dentre os assuntos em pauta está o Projeto de Lei nº 51/2014, de autoria dos vereadores Fernando Rodrigues do Amaral e Vinícius Machado, que visa alterar o artigo 2º da Lei 4.118/2014, a qual modificou o parágrafo único do artigo 11 da Lei 2.427/95, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. 

De acordo com o artigo 2º da Lei 4.118/2014, ficou sendo Zona Preferencialmente Residencial 1 (ZPR1) "as Avenidas Melo Viana, Humberto Mauro, Arthur Cruz, entre Avenida Astolfo Dutra e Rua Dr. Tácito Andrade, e Astolfo Dutra, entre Rua Dr. Francisco de Barros e Avenida Artur Cruz". Caso a proposta descrita no Projeto de Lei nº 51/2014 seja aprovada, será ZPR1 "as Avenidas Melo Viana, Humberto Mauro, Arthur Cruz e Rua Dr. Tácito Andrade". 

Dessa forma, uma parcela da Avenida Astolfo Dutra também será legalmente considerada como área comercial, correspondendo à realidade atual em que se encontra aquele local, onde funciona, por exemplo, o Viking Lanches, o qual está sendo alvo de processo judicial, dentre outros fatores, porque está situado em uma  Zona Preferencialmente Residencial, conforme Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano.

 

Ainda na reunião ordinária desta semana, poderão ser apreciados dois Projetos de Lei que dispõem sobre denominação de logradouro público, bem como a proposição do vereador Luiz Carlos da Silva Sodré, a qual é um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2014 (Institui penalidade para os proprietários de bens móveis em geral em que sejam encontrados focos de Mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências).  

Além disso, dois Projetos de Resolução também estão previstos para votação. Pela Ordem do Dia, o primeiro deles, de autoria do vereador Serafim Couto Spíndola, recebe o nº 02/2014 e objetiva denominar de "Emanuel Carvalheira Peixoto" o Plenário da Câmara Municipal de Cataguases. Já o outro, identificado com o nº 05/2014, é proposição da Mesa Diretora e dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2015 da Câmara Municipal de Cataguases. 

De acordo com o artigo 1º dessa proposição, "fica aprovado o Orçamento Programa da Câmara Municipal de Cataguases – MG, para o exercício financeiro de 2015, para fins de Consolidação junto ao Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 4.631.431,20, que se promulga juntamente com esta Resolução e da qual passa a ser parte integrante". Ainda conforme o texto desse Projeto, o Poder Legislativo fica autorizado a "abrir Créditos Suplementares até o limite estabelecido no Orçamento Geral do Município para reforçar dotações que tornarem insuficientes, podendo para tanto, anular total ou parcial dotações orçamentárias".