A Câmara Municipal de Cataguases vai realizar uma sessão extraordinária na próxima terça-feira, 15 de julho, às 18:30 horas, para votar o projeto de Lei nº73/2014 que vai reconhecer um contrato verbal firmado em 2005 pelo então prefeito Tarcísio Henriques com o escritório de Advocacia Nunes & Amaral Advogados. O projeto foi tema de discussão na sessão da última terça-feira, 9, e contou com a presença do Procurador Geral do Município, advogado Rafael Vieira, que explicou em detalhes os fatos aos vereadores.

De acordo com o Procurador, em 2005, o prefeito da época, Tarcísio Henriques, entregou uma Procuração ao escritório Nunes & Amaral para que fosse movida uma Ação na Justiça para receber de volta valores que teriam sido pagos pelo município equivocadamente à Previdência Social. Na ocasião, ainda conforme revelou Rafael Vieira, Tarcísio não teria firmado um contrato de prestação de serviços por escrito entre o Município e aquele escritório de advocacia e, por isso, o Executivo enviou agora aos vereadores o referido projeto de lei para regularizar aquela situação ocorrida há oito anos.

Rafael informou também que durante este período o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança feita pela Previdência Social que agora terá de ressarcir aos cofres públicos os valores pagos. Segundo revelou o Procurador, estima-se que o município deverá receber um milhão de reais. Deste valor, o escritório Nunes & Amaral vai receber a título de honorários, cem mil reais. Para que todo este processo seja concretizado, porém, é preciso que os vereadores aprovem a referida lei que deu entrada na Câmara em regime de urgência. Os vereadores, no entanto, preferiram analisar o projeto com mais calma e, como entraram em recesso após aquela sessão, decidiram votar o texto em sessão extraordinária na próxima terça-feira, 15.