O projeto de lei é de autoria do vereador Fernando Amartal, vice-presidente da Câmara Muncipal
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A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária a partir das 18h30 desta terça-feira, 20, quando poderá ser votado três Projetos de Lei formulados pelo Legislativo. Além disso, nove requerimentos completam a pauta da reunião e, no Grande Expediente, está inscrito para fazer uso da palavra o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli.
Pela Ordem do Dia, o primeiro Projeto de Lei que deverá ser apreciado em plenária é de autoria do vereador Fernando Amaral e recebe o Nº 12/2013 (institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para Veículos Automotores e dá outras providências). De acordo com o texto dessa proposição, as taxas serão cobradas aos proprietários que estacionarem veículos automotivos em vias ou logradouros públicos no período de 8 às 18h e os valores deverão ser estipulados pelo Executivo Municipal, com aprovação da Câmara de vereadores.
Na sequência, está prevista a discussão do Projeto de Lei Nº 22/2014, formulado pelo vereador João Manoelino da Silva Bolina, que objetiva autorizar o Poder Executivo a proceder consignação facultativa de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, para devido custeio de mensalidade de Plano de Saúde(HC Saúde) do Hospital de Cataguases. A proposição revela que o desconto só poderá ser feito caso o servidor queira arcar com Plano de Saúde e autorize prévia e formalmente a consignação.
Por fim, o ultimo Projeto de Lei programado para debate e votação na reunião desta terça-feira é o Nº 23/2014, proposto pelo vereador Walmir Linhares da Costa, que "dispõe sobre denominação de Rua José Monteiro de Rezende a logradouro Público do Município de Cataguases".
NOTA DA REDAÇÃO: A matéria foi corrigida às 17:00h, para colocar o nome correto do vereador autor do projeto de Lei número 12/2014, que é Fernando Amaral e não Luiz Carlos Sodré, como equivocadamente foi publicado. O Site pede desculpas aos vereadores e a seus leitores pela falha, e agradecendo a compreensão de todos.
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