A Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentou na sessão ordinária da Câmara Municipal da noite de 29 de abril, o relatório final sobre demissões de servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cataguases. Representada pelo vereador Maurício Rufino, a comissão apurou a suposta ilegalidade dos desligamentos, o relatório também contou com a contribuição dos vereadores Walmir Linhares e Antônio Batista Pereira e do funcionário da Câmara Leonardo Bitencourt.

A CEI foi acionada a partir do momento em que professora Marilice Tavares discursou na tribuna da Câmara, em 2013, relatando que o prefeito José Cesar Samor estaria demitindo funcionários públicos do quadro efetivo do poder executivo municipal.  Desde então foram levantados os documentos e pareceres pertinentes e colhidos depoimentos de 11 pessoas envolvidas, entre eles secretários municipais, servidores desligados, membros do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SINDIUTE), prefeito e ex procurador da prefeitura.

No contexto inicial, a denúncia que se tinha era que o prefeito estaria desligando servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pertencentes ao seu quadro efetivo e estáveis, com o intuito de reduzir a folha de pagamento e diminuir custos. 

Diante disto foram questionadas às partes se:

- Poderia demitir esses servidores do quadro efetivo da forma como foi realizada;

- Houve interrupção dos serviços públicos prestados por conta das demissões;

- As pessoas demitidas foram reintegradas;

- Houve prejuízo financeiro ao Município em recorrência a este fato.

Notou-se no relatório, no que diz respeito à maioria das declarações dos membros de sindicatos e servidores, o fato é que, após os desligamentos, houve a interrupção dos serviços públicos prestados, já que o profissional não foi imediatamente substituído. A forma abrupta e intempestiva pelas quais foi comunicada a demissão, por meio de carta sem assinatura do remetente e pela publicação do Jornal Cataguases.

Entretanto, em depoimento, André do Carmo Pacheco, funcionário dos Recursos Humanos da prefeitura, afirmou que lhe foi pedido pelo Secretário De Administração, Walter de Paula, a relação de todos os funcionários aposentados que ainda estavam trabalhando. E que, baseado nas experiências da prefeitura municipal de Leopoldina, o Secretário decidiu fazer o mesmo procedimento de demissões em Cataguases, ainda que a situação entre os municípios sejam diferentes em relação ao regime previdenciário.

A conversa entre a CEI e o prefeito Cesinha aconteceu no dia 24 de outubro de 2013, quando a comissão fez uma visita para dialogar sobre o problema. O objetivo era levar ao conhecimento do prefeito as informações ate então apuradas e alertar a necessidade de reintegrar ao quadro de funcionários aqueles servidores demitidos, a fim de evitar maior prejuízo ao município e contornar as eventuais decisões judiciais desfavoráveis neste sentido. Na época o prefeito se prontificou tomar as decisões cabíveis porem, no prazo combinado, não se posicionou, de modo que a CEI deu continuidade aos trabalhos.

Segundo o depoimento do Secretário Walter de Paula, a ideia de "enxugar a folha salarial" por meio da demissão dos servidores aposentados foi consultada ao Ex-Procurador Geral do município. Sirley Cardoso e que houve uma orientação verbal a respeito. O Secretário também cedeu à CEI um resumo do quadro de pagamentos, referente ao mês de outubro de 2013, que apontava os seguintes números:

- 2034 funcionários em atividade no município;

- 81 aposentados, pagos pela folha;

- 204 afastados pelo INSS;

- 13 de licença maternidade;

- 85 em licença "sem vencimentos";

Total = 2.417 funcionários, que resultava em uma folha de pagamento cujo total bruto era de R$3.959.908,68.

De acordo com o depoimento de Cesinha, ele afirmou que, em reunião com sua equipe técnica, o Procurador Geral do Município disse que poderia demitir os funcionários concursados aposentados pelo RGPS a fim de que a folha de pagamento fosse diminuída, já que era necessário reduzir custos.

O prefeito afirmou não haver interesse em reintegrar os funcionários desligados, a menos que seja por decisão judicial. Foi declarado também que não haverá desligamentos de nenhum servidor concursado a partir daquele momento.

Números de servidores aposentados da prefeitura da época, segundo Cesinha:

- 146 aposentados (72 delas foram desligadas, sendo 24 já readmitidas por meio de processo judicial).

- O retorno dessas pessoas ao trabalho custou ao município o valor de R$106.000,00. Referente ao retroativo dos funcionários que estavam impedidos de exercer a profissão.

A declaração de Sirley Garcia, Ex-Procurador, é de que tomou conhecimento dos desligamentos através da publicação do Jornal Cataguases e de que não foi consultado especificamente sobre cada demissão. Ele afirma ter dado um parecer genérico, no sentido de que seria possível desligar servidores aposentados desde que fossem por Aposentadoria Especial, quando houvesse impossibilidade para o trabalho, ou por Aposentadoria Compulsória, para aqueles que possuem mais de 70 anos de idade.

A Secretária Municipal de Educação, Luciana Moreira, também foi ouvida. Ela disse ter recebido uma lista com os nomes de todos os funcionários da Educação aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, e que pediram que ela escolhesse as pessoas que deveriam ser desligadas. O critério de escolha, segundo ela, foi uma avaliação do "menor prejuízo pedagógico possível". Ela reiterou que só fez o desligamento porque foi orientada pelo Ex-Procurador para tal.

No relatório, sobre as orientações jurídicas disponibilizadas pelo Executivo dois fatos chamaram a atenção da CEI:

- Muitos depoentes relataram que foram orientados pelo Ex-Procurador Geral do Município a demitir os servidores aposentados. Entretanto, não existe nada por escrito ou materializado, que comprove os pareceres verbais do Ex-Procurador.

- Os pareceres não estão datados, o que impede a contextualização dos estudos.

Até o dia 22 de fevereiro, 31 dos 72 aposentados demitidos retornaram aos seus postos de trabalho, através de decisão judicial, que também determinou o pagamento dos salários e remunerações devidas. A Prefeitura foi condenada a pagar os salários dos servidores referentes ao tempo em que ficaram impossibilitados de trabalhar.

Após todo a apuração, a Comissão entendeu que constitui de seu dever político informar ao Ministério Público a ocorrência dos atos lesivos ao interesse coletivo. Que os fatos ocorridos geraram a descontinuidade da prestação do serviço público, prejuízo às finanças do Município e desrespeito ao servidor público.

A Comissão sugere que a Prefeitura "enxugue" a folha de pagamento por meio de demissões, iniciando pelos contratos temporários vencidos; Criar um Plano de Demissões Voluntárias (PDV); não demitir servidores estáveis; Reintegrar os servidores concursados, demitidos ilegalmente; Quando for demitir, avisar o trabalhador com antecedência mínima.