O advogado Eugênio durante seu pronunciamento na Audiência Pública
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A Câmara Municipal de Cataguases realizou na noite desta sexta-feira, 28 de março, Audiência Pública para debater o projeto de Lei número 50, de autoria do Executivo, que trata do serviço público de transporte por táxi. Abrangente e polêmico, o texto, entre outras determinações, segue orientação do Ministério Público que está exigindo a realização por parte da Prefeitura, de licitação pública para a exploração deste serviço. Em outras palavras, os que hoje atuam no ramo e queiram continuar terão que concorrer com pessoas de qualquer parte do país e ganhar a referida licitação. O tema, que vem sendo debatido em todo o país, foi o centro das discussões da Audiência e tratado pelo Procurador do Município, Rafael Araújo, pelo advogado dos taxistas, Eugênio Kneip Ramos, familiares dos taxistas, vereadores e demais pessoas presentes que se inscreveram no evento.
O presidente da Câmara, Vereador Fernando Pacheco, abriu os trabalhos e, em seguida, convidou a expor o assunto o Procurador do Município, advogado Rafael Araújo (foto abaixo). Ele foi claro e objetivo; "A licitação é obrigatória e nós teremos que passar por isso. Pode não ser agora, mas não há outro caminho". E explicou que a exigência decorre de uma Ação Civil Pública que tramita na Justiça de Cataguases determinando a realização desta licitação. No entendimento do Procurador do Município a realização daquele certame é apenas uma questão de tempo, e completou dizendo que não cabe ao município mudar os "efeitos de uma legislação", acrescentando que aquela atitude do Poder Executivo não visa "beneficiar uns, mas sim a população". Seu pronunciamento não agradou a plateia, formada basicamente por taxistas e seus familiares, mas Rafael disse, posteriormente, que seu papel ali era o de explicar a posição do Município de Cataguases diante da Justiça.
Em seguida o advogado dos taxistas, Eugênio Kneip Ramos, fez uma detalhada explicação sobre a exigência de licitação para o serviço de táxi que vem ocorrendo em diversos municípios brasleiros. Revelando-se muito bem informado, demonstrou ter estudado a fundo o assunto. Eugênio citou exemplos de casos semelhantes, lembrou detalhes constitucionais, citou a legislação vigente no Brasil , as municipais como a Lei Orgânica e a que atualmente regula este serviço, aprovada em 2012, e também citou casos análogos para fundamentar sua posição contrária à realização da licitação. Eugênio, ainda, mostrou que o próprio Promotor de Justiça da Comarca de Cataguases quanto o da esfera estadual, negaram liminar aos autores do processo porque, conforme ele lembrou, os juízes entenderam que se assim agissem poderiam comprometer os taxistas em caso de uma decisão favorável à categoria no futuro. Por fim, o advogado pediu aos vereadores que dêem aos taxistas "a chance de se defenderem na justiça e não retirem deles, agora, o direito de trabalharem honestamente como fazem durante todos estes anos", finalizou, sob aplausos efusivos da plateia.
O terceiro a se pronunciar foi o vereador José Augusto Titoneli, que seguiu a mesma linha de Eugênio e revelou a tendência, posteriormente confirmada, de que os demais companheiros de legislativo não vão aprovar a exigência de Licitação para o serviço de táxi. José Augusto fez uma veemente defesa da categoria e da possibilidade de o serviço continuar sem ser licitado. Para ele, "aqui em Cataguases temos taxistas que estão no serviço há mais de quarenta anos, portanto, bem antes desta legislação entrar em vigor e, por isso, devem ter seus direitos garantidos". Para reforçar seu argumento citou a Constituição
Federal de 1988 que ao entrar em vigor legitimou todos os funcionários públicos na ativa sem obrigá-los a passar em um concurso público. E completou citando que muitos donos de cartório também conseguiram a concessão sem prestarem concurso. O vereador, por fim, defendeu a manutenção da situação como está dizendo que admite estudar firmar uma regra para os que estão chegando agora ao setor de táxi.
Várias outras pessoas também se pronunciaram a respeito, sempre contrárias à realização da licitação. Os vereadores, inclusive, ao se pronunciarem, também manifestaram-se de acordo com os interesses daquela categoria. Ao final da Audiência, os taxistas deixaram a Câmara mais tranquilos e seguros de que os argumentos de Eugênio Kneip Ramos, conquistaram os vereadores. O projeto de lei, agora continuará sendo analisado pelos vereadores e deverá entrar na pauta de Votação nas próximas semanas.
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