Os dois processos são de improbidade administrativa
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O Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Santana de Cataguases, Edgar Xavier de Souza. Vai apurar se "no período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2012", Edgar teria "cometido várias irregularidade no pagamento das diárias de viagens concedidas em seu benefício", diz a Ação. O processo tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Cataguases e tem como juíz Edson Geraldo Ladeira, que intimou o ex-prefeito a apresentar sua defesa "no prazo legal e ainda, ofereceu ao Município de Santana de Cataguases, caso queira, "acompanhar o processor e oferecer manifestação".
Diz Ação em tramitação no Fórum de Cataguases que "segundo a denúncia do Ministério Público, durante todo o período de mandato do réu foram por ele embolsados o total de R$83.403,53, para fins de despesas de viagens, mas somente o valor de R$25.769,53 restou devidamente comprovado pela documentação legal correlata. Assim, ficou sem a devida comprovação de despesas o importe de R$60.837,12, que atualizados alcançam a quantia de R$127.971,59". Ainda conforme constam nos autos daquela Ação Civil "além da ausência da documentação comprobatória de gastos, o réu informou nos relatórios de viagens apresentados somente o gasto de R$41.155,57, restando em aberta a quantia de R$42.248,16".
Com base nestas informações a Promotoria de Justiça alega "desproporcionalidade dos gastos realizados e utilização indevida das verbas de despesas de viagens, o que atrai a responsabilidade do réu, visto que constitui ato improbo", relata ainda o texto inicial do referido processo para, em seguida, lembrar que foi concedida liminar tornando indisponíveis os bens de Edgar Xavier de Souza até o valor de R$127.971,59. De acordo ainda com os autos "há indícios da existência dos atos de improbidade administrativa atribuídos ao réu, consubstanciados pelas supostas irregularidades nos gastos com viagens, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2012". Por conta destas evidências o juiz responsável pelo processo determinou que Edgar apresente sua defesa em prazo hábil.
OUTRO PROCESSO - No último dia 12 de fevereiro, o Município de Santana de Cataguases através do seu prefeito, Manoel Luiz Mathias, ingressou na justiça com uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar por Ato de Improbidade Administrativa que teria sido praticado por Gumercindo Augusto de Resende, ex-prefeito municipal interino daquele município e atualmente presidente da Câmara Municipal daquela cidade. A Ação tem como base um convênio celebrado entre o município de Santana de Cataguases e a Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude para a reforma e adequação do Clube Recreativo e Centro Cultural José de Souza Lima, situado na avenida Nelson de Souza Dutra, no centro daquele município.
O convênio (nº22/2012) teve início em 18 de maio de 2012 e término no dia 01/05/2013 no valor de R$72.245,36 cabendo ao Estado de Minas R$65.000,00 e o restante como contrapartida da Prefeitura de Santana de Cataguases (R$7.245,36). Os recursos do Estado foram depositados conforme o previsto e um engenheiro civil, Daniel Póvoa Lavorato, foi eleito como responsável técnico pela obra. Para realizar os serviços no Clube foi contratada a Construtora Mariano Tavares Ltda, com sede em Santana de Cataguases que apresentou o menor preço (R$71.937,77) sagrando-se vencedora do processo licitatório e que assinou um contrato com a Prefeitura para realizar a obra de reforma e adequação em prazo de seis meses.
De acordo com a Ação em tramitação no Fórum de Cataguases, a atual administração municipal acredita existirem irregularidades nesta obra tomando por base que todos os pagamentos foram feitos à construtora sem que a obra fosse concluída. Diz o texto do processo que "várias e várias fases da obra deixaram de ser executadas". Para saber o real prejuízo que este procedimento trouxe ao município o atual prefeito "contratou os serviços do engenheiro Daniel Póvoa Lavorato (...) que realizou o levantamento do convênio e concluiu que o município teve um prejuízo de R$30.542,30". A mesma obra ficou paralisada por cinco meses e ainda segundo revela a Ação que corre na Justiça, "muitos dos serviços pagos através das Notas Fiscais, na verdae, constam da planilha elaborada pelo engenheiro Daniel, como serviços não executados".
"Daniel Póvoa Lavorato é o mesmo engenheiro cujo nome consta no processo licitatório como autor do memorial descritivo e das especificações da obra de reforma e adequação do Clube", conta o autor da Ação em sua petição inicial. Daniel, porém, informa no texto da Ação Civil que "muito embora seu nome conste dos documentos, certo é que jamais autorizou qualquer pagamento e que jamais foi convidado a acompanhar qualquer medição e que nos formulários do convênio Anexo IX - Boletim de Medição, "em nenhum deles consta a assinaura do engenheiro Daniel ou de qualquer outro profissional de engenharia".
Após elencar todos os fatos, o atual prefeito de Santana de Cataguases afirma que há "fortes indícios de que o Requerido lesou os cofres públicos do Município de Santana de Cataguases" e pede seja decretada a indisponibilidade de seus bens no valor de R$30.542,30 acrescidos de juros e correção monetária". O prefeito deseja ainda a condenação de Gumercindo Resende a devolver "ao erário municipal a importãncia proveniente das irregularidades apontadas pelo departamento de engenharia do município", além da "perda dos direitos políticos pelo ato de improbidade administrativa". O ex-prefeito interino e atual presidente da Câmara Municipal daquele município será citado oficialmente pela Justiça para apresentar, nos próximos dias, sua defesa.
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