A iluminação pública será responsabilidade das prefeituras a partir de 2015
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Os municípios brasileiros acabam de ganhar um verdadeiro presente de natal da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica. A entidade, que regula o funcionamento do setor, decidiu prorrogar o prazo para que eles assumam os serviços de iluminação pública, hoje a cargo das distribuidoras de energia elétrica (Energisa para Cataguases e região) para 31 de dezembro de 2014. A transferência, vista como "um grande problema" para as prefeituras, teria que se concretizar no dia 31 de janeiro de 2014. Por conta disso, os municípios menores, em especial, se uniram e através da Confederação Nacional dos Municípios pressionaram a Aneel e conseguiram adiar a decisão com a publicação da Resolução Normativa nº 587, de 10 de dezembro de 2013.
Logo que foram divulgadas as novas regras os municípios se mobilizaram contrários à ela, pois havia um entendimento de que sua autonomia fora desrespeitada e a ANEEL teria legislado sobre assunto que não é de sua competência. Com a transferência, os Municípios passam a ter a obrigação de manter todo o sistema de iluminação pública, como por exemplo, troca de luminárias, postes utilizados exclusivamente para este fim, lâmpadas, reatores, relês e outros materiais destinados à iluminação pública, até agora de responsabilidade das distribuidoras de energia. O município, porém, pode questionar na justiça a decisão da Aneel, o que não ocorreu em Cataguases, já que o prefeito Cesinha mantinha negociações com a Energisa visando assumir o serviço na data prevista na Resolução da Aneel.
A Confederação Nacional dos Municípios, que vem negociando com a Aneel a implantação das novas regras para o setor, e que é contra estas mudanças por entender não ser de competência daquela agência decidir sobre o tema, conseguiu agora a prorrogação da transferência. A Confederação, porém, alerta aos municípios para estarem atentos aos seguintes aspectos ao receberem os ativos de iluminação pública: "Estejam em boas condições de uso; Que a distribuidora disponibilize para o Município o cadastro de todos os pontos de iluminação pública com, pelo menos, a identificação de sua localização, tipo e potência de cada lâmpada e luminária; Verificar se a distribuidora está efetuando alguma dedução a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), ou seja, retendo e ficando com parte do tributo que é do Município."
A reportagem do Site do Marcelo Lopes ligou para o prefeito Cesinha Samor duas vezes ao longo da manhã desta quarta-feira, 18, para saber o andamento das negociações com a Energisa sobre a transferência dos ativos. Ele, no entanto, não pode atender, segundo sua assessoria, porque estava em reunião, garantindo, entretanto, que retornaria o telefonema após o encontro, o que não aconteceu até o fechamento desta matéria. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Nicolau Siervi, que vem negociando em nome do Município com a Energisa a transferência dos ativos, informou ao Site que até agora vem mantendo contato com funcionários da distribuidora e de empreiteiras que estariam interessadas em assumir o serviço, visando ter informações suficientes para, em seguida, "a gente poder realizar a licitação para escolher a empresa que ficará responsável pela iluminação pública em Cataguases", revelou, deixando subentendido a intenção da prefeitura de terceirizar este trabalho.
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