Fernando Pacheco, à esquerda, preside a última sessão do ano
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A Câmara Municipal de Cataguases encerrou na noite desta terça-feira, 17 de dezembro, as sessões ordinárias com a aprovação de quase todos os projetos de lei constantes da Pauta. Apenas um (número 33/2013), que autorizava retificação em doações de terrenos feitas no passado não foi aprovado. A reunião transcorreu tranquila. O Executivo, ao contrário do que chegou a ser cogitado, decidiu não enviar à Câmara o projeto de lei destinando recursos à Liesca - Liga Independente das Escolas de Samba de Cataguases. Segundo informou o assessor especial do Prefeito, Alex Carvalho, o referido projeto estará na pauta de uma futura sessão extraordinária. A ideia é que este tema seja definido logo para que os recursos possam ser repassados às agremiações o quanto antes.
As votações aprovaram em definitivo o Orçamento do Município para 2014 (R$107 milhões); o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal; O substitutivo de autoria do vereador Vinicius Machado ao Projeto de Lei número 31/2013 que altera o Código Tributário Municipal, modificando na prática alíquotas de tributos de acordo com o porte das empresas, de modo que as maiores paguem mais e a menores menos. Também foi votado em dois turnos e aprovado, após um acordo neste sentido entre os vereadores na sessão anterior, o projeto de lei de autoria do Executivo que faz alterações na Política Municipal de Assistência Social que vai permitir, dentre outras ações, a criação do sistema de Vigilãncia Socioassistencial, conforme este site divulgou nesta terça-feira (17).
O que não estava previsto foi uma nova discussão em torno do projeto de lei que quer cadastrar os cavalos que transitam pelas ruas de Cataguases. Aprovado na sessão da semana passada por ampla maioria e muito bem recebido pela opinião pública, o texto precisava ser votado em segundo turno e, desta vez, os vereadores Serafim Couto Spíndola e José Augusto Titoneli fizeram críticas ao projeto. Segundo Serafim, "conforme o texto a prefeitura vai 'chipar' todos os cavalos do município. Ou seja: vai entrar em todas as propriedades rurais? E no caso de cavalgada, estes animais também terão chip?', perguntou. O vereador José Augusto também disse que o texto está "mal escrito" e apontou o que considera falhas no projeto. Serafim, finalizou dizendo que não há punição prevista em caso de desobediência à lei, caso seja aprovada. O vereador Majela (foto acima ao lado de Vinicius) disse que o projeto pode ser "aprimorado" a partir de sua aprovação e que é melhor o município ter uma lei regulando o assunto a deixar como está. O projeto foi aprovado por dez votos a três e agora vai à sanção do prefeito Cesinha Samor.
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