Nesta terça-feira, 17 de dezembro, acontece a última reunião ordinária da Câmara Municipal de Cataguases em 2013, a partir das 18h30. Três projetos de lei do Executivo e um do Legislativo, além de um Substitutivo a outro projeto serão debatidos e votados neste dia. O primeiro deles é o projeto de lei de número 30/2013, que terá sua segunda votação e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014. Depois de muita polêmica na primeira votação, principalmente sobre o percentual de remanejamento de verbas, o presidente daquela Casa, vereador Fernando Pacheco, acredita que a segunda votação não terá maiores transtornos.

O segundo projeto de lei do Executivo é o de número 33/2013, que autoriza retificação do artigo 2º da Lei 3.949/2011 e altera parte do artigo 1º, inciso IV, da Lei 3662/2007, corrigindo algumas doações de terrenos feitas em administrações passadas, que teria sua primeira votação na reunião passada, mas acabou saindo da pauta. O terceiro projeto do Executivo é o de número 49/2013, que dispõe sobre reconhecimento de dívidas para com servidora municipal e contém outras providências.

O projeto 56/2013 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo tem a sua segunda votação também nesta reunião. O projeto altera dispositivos da Lei nº 3.815/2010, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores e dá outras providências. Assim como na primeira votação, deverá ser aprovado por unanimidade.

Por fim, será votado o substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2013, que altera o texto do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1869, de 17 de dezembro de 1990, de autoria do vereador Maurício do Vale Rufino, que tem por objetivo corrigir alguns equívocos da referida lei, favorecendo as micro e pequenas empresas instaladas no município. No grande expediente, apenas o vereador José Augusto Titonelli se inscreveu para discursar.