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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cataguases expediu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei Nº 37/2013, de autoria do Executivo Municipal, que "autoriza doação de terreno à Unimed Cataguases – Cooperativa de Trabalho Ltda, referenda assinatura em Escritura e dá outras providências". A decisão foi revelada na sessão ordinária dessa terça-feira (3) e, antes de entrar em votação, o Projeto foi arquivado. Agora, só voltará à pauta de discussão, se for novamente solicitado pelo Executivo, desde que tenham sido resolvidos os problemas encontrados pelos membros da Comissão.

Conforme destacou o vereador Maurício do Vale Rufino, relator da CCJR, o Projeto de Lei não foi votado porque deixa de esclarecer informações importantes sobre o cumprimento dos compromissos firmados entre as partes para a doação do terreno. "Temos que ter muito zelo, muito cuidado ao dispor de um patrimônio público e as legislações municipal e federal tratam isso como um assunto muito sério", disse o vereador.

O presidente da Unimed Cataguases, médico José Newton de Lima Thomé, pediu para que o Projeto de Lei fosse sobrestado, em vez de arquivado, conforme sugestão do vereador Michelângelo de Melo Correa, mas o presidente da Mesa Diretora, vereador Fernando Pacheco Fialho, embasado no artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, decidiu pelo arquivamento. Conforme citou o presidente, o artigo diz que "concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será arquivada", exclamou.

O vereador Geraldo Majella Mazini, membro da CCJR, também se pronunciou favorável ao arquivamento do Projeto de Lei em discussão. Segundo ele, essas doações precisam ser tratadas com atenção, e lembrou que, no passado, diversas empresas receberam terrenos do município, mas, até hoje, não os utilizaram da forma como foi previsto. Para o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, que também é integrante da CCJR, a decisão deveria ter sido pelo sobrestamento do Projeto de Lei.