Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 14 de outubro, entrou na pauta de votações o projeto de lei de número 31/2013, de autoria do vereador Maurício Rufino, que prevê alteração no texto do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1869/1990). O projeto, no entanto, foi sobrestado, mas segundo o seu autor é de suma importância para o município, pois corrige uma lacuna deixada na legislação. "O Código Tributário Municipal admite e descreve a classificação das empresas instaladas na cidade como de grande, médio e pequeno porte, apesar disto, o mesmo não disponibiliza valores diferenciados e proporcionais para taxas a serem cobradas das empresas do setor industrial’, explica Maurício Rufino.

Ainda segundo o vereador, este fato contribui para vários casos de inadimplência no setor. "Sem falar que ao corrigir esta lacuna a Câmara Municipal pode estar contribuindo para a abertura de novas indústrias no município, mediante o oferecimento de valores diferenciados das taxas de licença para localização do estabelecimento, de acordo com o seu porte", pondera. Maurício Rufino ainda propõe no projeto uma nova tabela, com valores produzidos pelos funcionários do Executivo responsáveis pela fiscalização dos tributos municipais. "Diante do estudo realizado por estes servidores, podemos, inclusive, prever um aumento na arrecadação e a redução da inadimplência, apenas com o ajustamento dos valores da taxa de licença para localização e funcionamento. Trata-se, inclusive, de se fazer justiça fiscal, o que favorece a instalação de novas indústrias no município", reforçou.

O estudo do impacto orçamentário-financeiro referente ao recolhimento da taxa de localização e funcionamento, também chamada de TLL, dos últimos dois anos demonstra uma brusca queda na arrecadação do ano passado, em função da inadimplência ocorrida naquele período. "O estudo prevê um aumento considerável na arrecadação deste ano em caso de mudança no código, já que as empresas inadimplentes teriam condições de acertar o tributo com o tesouro municipal, com a opção de pagar à vista ou através de parcelamento", conclui o vereador.