Serafim Spíndola denunciou durante sessão na Câmara que estava tendo seus direitos cerceados
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No final da tarde da última terça-feira, 27, o vereador Serafim Spíndola ingressou com Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, vereador Fernando Pacheco, alegando que não lhe vem sendo assegurado o direito de "vista" dos projetos de lei submetidos ao regime de urgência naquela Casa, o que estaria impedindo a ele de exercer seu direito de controle das proposições.
Serafim alegou que, com base no que lhe faculta o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara, tanto na sessão de 6 de agosto, como na de 20 deste mesmmo mês, requereu por escrito "vista" de projetos em discussão, mas o vereador Fernando Pacheco, na presidência dos trabalhos, "verbal, arbitrária e ilegalmente" indeferiu seu pedido. Ainda no Mandado de Segurança, o vereador Serafim Spíndola requereu "o traslado das peças do presente feito, com remessa ao Ministério Público para promover ação penal contra o impetrado (vereador Fernando Pacheco, presidente da Câmara) e de improbidade administrativa, se assim entender", relatou na peça encaminhada à justiça.
O processo recebeu o nº 0082016-49.2013.8.13.0153 e foi distribuído por sorteio ao Juiz Edson Geraldo Ladeira que, na tarde desta quarta-feira, 28, deferiu parcialmente o pedido de liminar, "no sentido de assegurar ao autor (vereador Serafim Spíndola) o direito de, quando da discussão e votação, ter acesso ao Projeto de Lei em regime de urgência para exercer seu direito de controle e fiscalização". Aquele magistrado determinou também a intimação do vereador Fernando Pacheco para, "no prazo legal, prestar informações".
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