Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases desta terça-feira, 6,  foi colocado em votação o substitutivo ao projeto de Lei nº 32/2013, de autoria do tesoureiro da Mesa Diretora, vereador Luiz Carlos da Silva Sodré, o Russo (foto abaixo). O  texto "altera dispositivos da Lei nº 3.815/2010, que ‘Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores e dá outras providências’". O substitutivo foi votado duas vezes por força da Lei Orgânica do Município e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

A votação deste Substitutivo atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Pacheco, com o Ministério Público que visa fazer com que os cargos, funções e funcionários da Câmara sejam adequados às necessidades reais daquela Casa. Nessa perspectiva, o texto aprovado extinguiu seis cargos de Auxiliar de Serviços Gerais do quadro de servidores efetivos, além dos cargos de Assessor de Comunicação e Imprensa, Coordenador de Controle Interno, Encarregado de Serviços de Sonorização e Imagem, Encarregado de Serviço de Informática e Agente do Controle Interno.

Por outro lado, foram criados dois cargos de Telefonista, dois de Recepcionista e um de Agente de Informática e Sonorização. Dessa forma, foram eliminados os cargos desnecessários e os desvios de função que existiam na Câmara. Outra questão que o Projeto de Lei definiu foi a que se refere aos serviços de emissão de Carteiras de Trabalho e de Identidade prestados à comunidade pela Câmara Municipal. Apesar destas atividades não serem funções precípuas do Legislativo, os vereadores querem mantê-las e, para isso, criaram no Substitutivo quatro cargos comissionados de Assessor de Projetos Especiais para assegurar a continuidade desses serviços até quando durarem os convênios firmados com a Polícia Militar e Ministério do Trabalho e Emprego.

O projeto aprovado por unanimidade "enxuga a máquina" legislativa e prepara o terreno para a realização do Concurso Público que será realizado nos próximos meses. Com estas adequações, a Câmara Municipal, além de cumprir a determinação da 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases, também economizará um total de 25.740 reais  anuais que seriam gastos com o pagamento de salários, já que foram extintos cargos no quadro de servidores do Legislativo Municipal. (Foto: Paulo Lúcio)