A Prefeitura de Santana de Cataguases está cumprindo os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) assinados com o Ministério Público. O primeiro regulariza a concessão do serviço de táxi naquele município e o segundo é a abertura de concurso público para preenchimento de cargos no Executivo Municipal, acabando com as contratações de funcionários. Outros TAC's também estão sendo encaminhados no sentido de atender às exigências do Ministério Público, conforme revelou o prefeito Gumercindo Augusto Resende, na manhã desta quarta-feira, 17, em entrevista exclusiva ao Site do Marcelo Lopes.

Para regularizar a situação dos taxistas a Prefeitura abriu Edital nº01/2013 informando sobre o processo licitatório para credenciamento de taxistas no município. De acordo com aquele documento os interessados poderão se inscrever entre os dias 2 e 15 de setembro próximo, das 8 às 11 horas, na própria sede do Executivo local. Estão sendo oferecidas 8 licenças para táxi e podem se habilitar à concessão da licença motoristas habilitados em categoria profissional, autônomos, residentes no município devidamente comprovados através de documentos e que preencham todos os requisitos do referido edital.

Ainda de acordo com o Edital para a regularização do serviço de táxi em Santana, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação: Certificado de propriedade do veículo que pretendem licenciar como táxi; Certidão Negativa do Foro Criminal expedida há menos de três meses, Carteira Nacional de Habilitação em vigor, Certidão Negativa de débito com a Fazenda pública Municipal, CPF em dia com as obrigações fiscais, Atestado de residência do proprietário comprovando estar domiciliado no município há mais de cinco anos, Taxa de inscrição para participação da concessão de taxi no valor de R$70.

O julgamento da sessão de licitação será realizado no dia 19 de setembro às 9 horas, obedecendo ao critério de pontos atribuídos às características e condições dos veículos e dos concorrentes. Os oito primeiros classificados nesta pontuação receberão a outorga da concessão do serviço de táxi em Santana de Cataguases e deverão iniciar o serviço num prazo máximo de trinta dias, devendo o veículo estar equipado com taxímetro pronto para emissão de comprovante de pagamento e com o luminoso com a palavra Táxi, específico, acoplado na parte superior do veículo.

O segundo edital regulamenta dois processos de contratação de servidores, sendo o primeiro, específico para profissionais de Saúde para preenchimento de vagas para médicos (2), enfermeiro (2), dentista (2) e Agente de Saúde (10), para atender ao Programa Saúde da Família e Saúde Bucal. Neste certame estão sendo ofertadas 16 vagas com salários entre R$806,62 a R$8.710,10. No segundo edital, estão sendo oferecidas 42 vagas para cargos diversos, e em todos os níveis sendo o menor salário de R$713,00 para Gari, com carga horária de 40 horas semanais e o maior salário é de R$4.364,62 para  médico generalista com carga horária de 20 horas semanais. Clique abaixo para ver na íntegra os editais.

Edital Santana de Cataguases 

Segundo edital Santana de Cataguases