A Secretaria Municipal de Assistência Social realizou, nessa sexta-feira, 12, um evento em comemoração aos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com presença do Secretário Municipal de Assistência Social Vanderlei Teixeira Cardoso, de diversos funcionários, coordenadores e participantes de programas sociais da Pasta e de representantes do Conselho Tutelar, Polícia Militar e outros órgãos ligados à Criança e ao Adolescente.

Lúcia Benedita Ferraz Lima, coordenadora do Programa Pró-cidadania, do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS), ministrou a palestra "vida e cidadania", buscando a profunda reflexão de todos acerca do assunto tratado. Em seguida, o advogado e professor Yegros Martins Malta abordou questões relacionadas ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando que "é importante parar e pensar que o estado reservou direitos, mas também deveres para os adolescentes e crianças, através do ECA". 

Yegros lembrou que para a boa formação da criança e do adolescente, o estatuto determina a importância da família, da sociedade e do estado. Segundo ele, a família é a mais importante desse tripé e quando o adolescente ou a criança chega à escola, já deve ter em sua bagagem o conhecimento de valores, como ética e respeito. O palestrante também frisou que "as crianças e os adolescentes não cometem crimes, e sim atos infracionais, portanto, não são punidos de acordo com o código penal, mas sim pelo que prevê o estatuto", explicou.

A polêmica questão da maioridade penal também foi abordada por Yegros de forma profícua. Ele revelou que "a redução da maioridade penal não é uma solução para os problemas causados por adolescentes, pois o sistema carcerário brasileiro não consegue resocializar os presos". De acordo com ele, os problemas acontecem devido às falhas nesse tripé família, sociedade, estado e também no sistema judiciário que muitas vezes não tomam providências no sentido de fazer com que o estado cumpra o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que, segundo o advogado, "é muito bom, mas não funciona praticamente por conta das omissões", concluiu. (Fotos: Paulo Victor Rocha)