O leilão é regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo que o bem será arrematado, no estado em que se encontra, pela melhor oferta individual de preço, especifica o Edital número 0006/2013. O vencedor nos lances do leilão deverão pagar o veículo à vista nas agências dos Bancos Itaú, Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo Leiloeiro Oficial no ato da arrematação. Caberá ainda ao arrematante pagar 5% do valor do veículo a título de comissão ao leiloeiro.  

Depois de pagar o veículo o leiloeiro fornecerá ao comprador um Recibo Provisório válido até a emissão da Nota Fiscal. De posse da referida Nota de veículo recuperável, o novo proprietário deverá comparecer à Delegacia de Polícia em Cataguases no dia 6 de julho, para receber o Alvará de Liberação e ser orientado sobre o recebimento da Carta de Arrematação. Para o proprietário de veículo arrematado como sucata, ele também deverá ir à Delegacia no dia 6 de julho. Neste caso ele terá um prazo de dez dias contados da data do recebimento do Alvará de Liberação para retirar o bem no pátio do Auto Socorro Dois Irmãos, dirigido pelos irmãos Fabrício e Rafael (foto acima). Se não o fizer neste período, pagará as diárias referentes aos dias que ultrapassaram a data limite.

Por fim, o arrematante do veículo o receberá totalmente "livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT", frisa o Edital. Fica obrigado o arrematante a comparecer à mesa administrativa do leilão num prazo de até quinze minutos após a batida do martelo pelo leiloeiro oficial, munido de todos os documentos para regularizar o arremate do bem. Caso não compareça perderá o direito sobre o veículo que voltará à leilão, além de sujeitar-se às penalidades previstas no artigos 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.

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