Cesinha começou a cumprir o TAC assinado com o Ministério Público
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O jornal oficial do município "Cataguases", publicou em sua edição número 3.257 que circulou no último domingo, 26 de maio, sete portarias assinadas pelo prefeito José César Samor, demitindo servidores contratados. Ao todo 28 servidores tiveram seus contratos de trabalho rescindidos. O próprio prefeito havia divulgado, durante a entrevista coletiva que concedeu em abril último para falar da dívida da prefeitura, que faria demissões a fim de reduzir os gastos do município.
Segundo apurou a reportagem do Site do Marcelo Lopes na última sexta-feira, 24, as exonerações começariam neste domingo "em doses homeopáticas para não provocar um problema social no município". De acordo com esta mesma fonte, deverão ser demitidos "entre quatrocentos a quinhentos servidores contratados" até o final do primeiro semestre. Com isso a prefeitura cumpre um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público para reduzir o número de funcionários sem concurso público até sua realização prevista, inicialmente, para julho ou agosto próximo. A única novidade neste sentido, porém, é que a Prefeitura já teria definido a empresa responsável pela realização do concurso.
Outra publicação legal chamou a atenção da reportagem do Site pelo grande número de termos aditivos celebrado entre a Prefitura e a empresa responsável pela obra: Sete, até o presente momento. No jornal oficial foram publicados o Quinto e Sétimo Termos Aditivos ao contrato de obras nº 005/2010, para a construção do novo Abatedouro Municipal, situado no Bairro São Diniz, sob a responsabilidade da Construtora Oliveira e Clemente Ltda.
O Quinto Termo Aditivo prorroga em seis meses o prazo de "execução do contrato" além de manter todas as demais cláusulas em vigor, tendo sido assinado no dia 31 de dezembro de 2012. Portanto, o prazo de conclusão termina no próximo dia 30 de junho. O Sétimo Termo Aditivo ao mesmo contrato nº 005/2010, porém, assinado no último dia 26 de abril de 2013, faz duas outras importantes alterações de valores. Primeiramente ele retifica o "valor total da planilha da obra do Terceiro Termo Aditivo" e o "valor total do Sexto Termo Aditivo". Desta forma o valor constante do Terceiro Termo Aditivo a ser pago pelo município subiu para R$770.507,48, de acordo com o Sétimo Termo Aditivo, que também alterou o valor a ser pago estipulado no Sexto Termo Aditivo, que passou para R$176.820,33. Ou seja, quase um milhão de reais ainda serão gastos na construção da segunda etapa do Abatedouro Municipal.
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