A Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que possibilita o parcelamento de débitos do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. O Projeto aprovado já foi enviado para a sanção do Prefeito. Os contribuintes que estiverem em débito com o fisco municipal poderão requerer o parcelamento em prestações mensais até dezembro de 2016 evitando assim a inscrição de seus nomes em dívida ativa ou mesmo o ajuizamento de ações de cobrança do IPTU devido na Justiça. Quanto mais rápido o contribuinte devedor requerer o parcelamento em mais parcelas poderá dividir seu débito.

Os vereadores de Além Paraíba, terminam esta semana uma série de visitas aos Postos de Saúde do município. O objetivo é checar as condições de atendimento oferecidas à população. Após as visitas serão marcada uma audiência pública para discutir a situação da saúde pública em Além Paraíba. A expectativa é de que a Audiência seja realizada até o final desta semana. A Câmara é presidida pelo vereador Thiago Souza Sabino (foto acima).

Outra importante atividade do Legislativo de Além Paraíba será analisar e votar os pareceres prévios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre as contas dos ex-prefeitos Sérgio Ribeiro e Wolney Freitas. Os pareceres, protocolados sob a forma de intimação, já foram apresentados ao plenário da Câmara e diretamente remetidos à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer próprio. Depois as contas serão levadas a Plenário sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo para serem aprovadas, aprovadas com ressalvas ou não aprovadas. O Prefeito que tiver suas contas rejeitadas pela Câmara perder os direitos políticos.