No último dia 12, o Fórum dos Procons Mineiros enviou ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, às Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, aos órgãos de Imprensa do Estado de Minas Gerais e ao Congresso Nacional a Moção nº 003/2013, que repudia a Proposta de Emenda Constitucional 37/11, pois acredita que ela "quer fazer valer a impunidade, já que pretende retirar do Ministério Público o poder de investigação criminal".

A Moção foi votada e aprovada por unanimidade entre os membros do Fórum, que entendem que "o Ministério Público é uma instituição essencial para defesa dos mais diversos direitos e interesses sociais, inclusive os direitos do consumidor, cuja proteção, não raras vezes, requer contundentes investigações criminais".

Os representantes dos Procons mineiros dizem que "em todo o País e, principalmente, em Minas Gerais, onde o Procon-MG é órgão integrado ao Ministério Público, investigações criminais conduzidas por promotores de Justiça foram responsáveis pela melhoria do mercado de consumo, uma vez que paralisou atividades criminosas em vários seguimentos, como, por exemplo, adulteração de combustíveis ("Máfia dos Combustíveis"), empréstimos financeiros falsos ("Golpe do Dinheiro Fácil"), sonegação fiscal na comercialização de café ("Operação Robusta"), dentre várias outras".

O Procon de Cataguases, que, é um dos integrante do Fórum dos Procons Mineiros, apoia a Moção de Repúdio. Segundo o coordenador Rafael Vilela, "caso a PEC seja aprovada, a sociedade irá ter uma grande perda, inclusive nas relações de consumo, já que o Ministério Público de Minas Gerais é o órgão responsável pelo PROCON Estadual, estando diretamente ligado ao PROCON de Cataguases".

A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes, vem causando diversas polêmicas que se acentuaram após a primeira votação, feita pela comissão especial da Câmara dos Deputados, em 21 de novembro de 2011, que aprovou a Proposta. O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), relator da PEC propôs modificações no texto original, proporcionando ao Ministério Público investigar os crimes contra a administração pública, juntamente com as Polícias, contudo o artigo que permitia a intervenção do MP foi derrubado em votação pelos deputados contrários ao texto.  A Proposta de Emenda Constitucional 37/11 ainda passará por mais duas votações no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.