Download

 

Por determinação da Presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereadora Rosângela Alfenas (PSDB), estão sendo divulgados no site do Poder Legislativo de Ubá os valores dos subsídios dos vereadores, bem como os salários dos servidores efetivos e comissionados daquela Casa. A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

“O estímulo à transparência é um dos objetivos essenciais da Administração Pública moderna”, disse a Presidente, que completou: “A ampliação da divulgação das ações governamentais e das contas, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as ações de cidadania”.

 

As páginas de Transparência Pública na internet dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, etc. As informações podem ser acessadas através do link “Transparência” acessando o link: www.camarauba.mg.gov.br.

 

A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros, segundo informou nesta segunda-feira, 18, a ONG Contas Abertas. O levantamento foi feito com base no Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em vigor há quase um ano, a lei obriga o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, os estados e os municípios a prestarem informações ao cidadão.

 

 

Fonte e foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ubá e Agência O Globo.