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Os vereadores de Cataguases realizaram na manhã desta quinta-feira, 17, uma reunião com o Promotor de Justiça, Rodrigo Ferreira de Barros, atendendo ofício enviado pelo Ministério Público, para tratar sobre a Lei dos Taxistas, como ficou conhecido o texto aprovado no final do ano passado, regulamentando o funcionamento deste serviço em Cataguases. A lei, porém, é inconstitucional e, à época, o prefeito Willian Lobo de Almeida enviou projeto de lei ao Legislativo revogando-a, mas ela não foi votada pelos vereadores.

 

Resolver esta situação foi a tônica da reunião. Rodrigo Barros foi claro ao explicar aos vereadores que concessões de serviço público não são adquiridas por meio de transações financeiras nem repassadas por laços de hereditariedade. Ele orientou sobre a necessidade de aprovar uma legislação para este tipo de serviço, acrescentando ainda a exigência legal de licitação para a distribuição dos pontos e das vagas existentes no município. Diversos taxistas assistiram à explicação do Promotor, que também deu sugestões sobre os critérios que podem ser utilizados para a definição dos requisitos a serem exigidos durante o processo licitatório, contou o vereador Majella.

 

De acordo com Majella, a primeira atitude para regulamentar esta situação será do Poder Executivo. “O Prefeito deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei neste sentido e nós, então, vamos debatê-lo com a comunidade e votá-lo em seguida”. Ele lembrou as orientações do Promotor que disse: “a lei deve dar igualdade de condições a todos os interessados em participar do processo”. Diante destas considerações os vereadores pediram um tempo para adequar a situação e organizar todo o processo que vai culminar na realização de uma licitação para distribuir os taxistas nos pontos existentes no município.

 

 

Fotos: Júnio Valentim