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Desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) recebeu mais de 1,2 mil pedidos de acesso, sendo respondidas, até o fim de 2012, mais de 92% das solicitações. As respostas às demais solicitações estão em fase de atendimento. O tempo médio de resposta em 2012 foi menor que o prazo máximo informado na lei, fechando em 14,36 dias.

Em Minas Gerais, o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, exigiu, para a sua concretização no Estado, investimentos em recursos tecnológicos e humanos, além da conscientização dos servidores quanto à sua importância e aplicação em sua atividade diária.

E, para assegurar o direito de acesso à informação às pessoas naturais e jurídicas, foi preciso modificar algumas rotinas para adequá-las à Lei e torná-las procedimentos objetivos e ágeis, em linguagem de fácil compreensão. É importante destacar que, desde 2008, o Estado de Minas Gerais já tem regulamentação obrigando a todos os sítios eletrônicos institucionais a disponibilizarem canal de atendimento eletrônico ao cidadão, utilizado para dúvidas, sugestões, elogios e críticas a serviços prestados pelo Estado.

 

Observa-se ainda (quadro abaixo) que a maior parte das informações foi respondida pela própria Controladoria-Geral do Estado, com um percentual de 39,53%. A Secretaria de Estado de Educação foi a segunda colocada no ranking de pedidos, responsável por 30,75% das informações prestadas aos cidadãos mineiros.

 

Canais de solicitações

Segundo o Decreto nº 45.969, as solicitações de acesso à informação em Minas Gerais podem ser realizadas através de três formas: presencial, telefônico e eletrônico. O atendimento presencial é realizado através das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) disponíveis em diversas regiões do Estado; o telefônico é realizado pelo LigMinas (155), canal já instituído de comunicação com o cidadão; e o eletrônico através do Portal da Transparência.