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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, na Reunião Extraordinária da noite de quarta-feira (12/12/12), o Projeto de Lei (PL) 2.811/12. De autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), o projeto assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento de reprodução humana assistida, a pacientes em tratamento de câncer no Estado, que implique em sua esterilidade.

O texto aprovado garante o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência dos gametas, que serão utilizados em tratamento para a reprodução humana assistida na rede pública de saúde do Estado. Também será assegurado todo o tratamento de reprodução humana assistida. O paciente que receber o diagnóstico de câncer e tiver prescrito o tratamento por meio de cirurgia, quimioterapia e radioterapia que implique infertilidade terá prioridade na coleta de seus gametas para preservação. 

A proposição deixa claro que o consentimento do beneficiário deverá ser formalizado por documento que contenha a indicação médica para a utilização das técnicas de tratamento oncológico consideradas infertilizantes e os aspectos técnicos e as implicações médicas das diferentes fases das modalidades de reprodução humana assistida disponíveis. O projeto veda essa manifestação da vontade por meio de procurador. 

Por fim, o texto remete ao Poder Executivo a regulamentação da lei inclusive quanto à fixação das normas especificadoras dos requisitos a serem preenchidos pelos usuários para a execução de cada técnica de reprodução humana assistida. 

Segundo o autor do Projeto, deputado Dr. Wilson Batista, a norma vem para garantir o direito dos pacientes de constituírem suas famílias após o tratamento. “Essa preservação (de gametas) só está disponível em clínicas particulares, então o importante deste projeto é que esse acesso também seja feito através da rede pública, do SUS” - justificou o parlamentar.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Dr. Wilson Batista