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Em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 20, os vereadores de Cataguases – ao contrário do que vinha acontecendo há algumas sessões, aprovaram diversos projetos de lei, como a Lei Orgânica do Município e, em primeira votação, a Lei Orçamentária Anual para 2013. O único projeto de lei relevante sobrestado foi o do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A sessão começou com o vereador Guilherme Valle de Souza pedindo ao vice-presidente daquela Casa, João do Carmo Lima, o Boiadeiro, a promulgar o projeto de lei aprovado pelos vereadores e cujo veto do prefeito foi derrubado. Segundo o Regimento Interno, neste caso, é o Presidente da Câmara quem deve promulgar a lei ou, na falta dele, o vice-presidente. Guilherme disse ainda que se não for promulgada ele vai buscar uma fórmula jurídica de fazer valer a decisão da maioria dos vereadores.

Também foi analisado e aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, orientando aos vereadores aprovarem as contas da Prefeita Maria Lúcia Soares de Mendonça referente ao exercício de 2004. Todos os parlamentares seguiram a orientação daquele Tribunal.

O Projeto de Lei que provocou discussão foi o de número 39/2012 sobre “Promessa de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis”. Na prática, ele regulamenta e atualiza a conhecida lei do Aforamento, muito utilizada nas administrações municipais para doar terrenos à população. Como o termo Aforamento foi excluído do Código Civil, era necessário adequar a legislação municipal neste sentido.

O Vereador Vanderlei Teixeira Cardoso, o Pequeno, revelou um entendimento do novo texto que, segundo ele, caso fosse aprovado, iria dobrar os prazos para as pessoas já beneficiadas com um terreno. Na visão inicial daquele vereador, a nova lei, que institui um prazo de doze meses para que o dono do terreno inicie a construção, teria na verdade vinte e quatro meses para cumpri-la já que a lei atualmente em vigor também prevê este mesmo prazo. Porém, após uma conversa com o Procurador Geral do Município, Roosevelt Pires, presente à sessão, constatou a existência de um artigo no novo texto que mantém impede o primeiro entendimento do vereador. O texto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.

A última votação da noite, também era uma das mais aguardadas, mas não aconteceu. O novo Regimento Interno da Câmara Municipal vai esperar mais uma semana para poder ter sua primeira votação. O pedido de adiamento foi feito pelo Vereador Vanderlei Teixeira Cardoso, o Pequeno, que pediu uma reunião com os demais colegas para elencarem as emendas que serão necessárias e concluir o texto final para que possa ser levado à votação. Seu pedido foi aceito e na próxima quinta-feira, 22, os vereadores vão se reunir a portas fechadas, às 14 horas para definirem as alterações no referido Regimento.